Em 04/03/2021

Portaria n. 270, de 3 de março de 2021

Estabelece diretrizes para a regularização, a fiscalização, a exploração e a gestão de informações relativas às faixas de domínio das vias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação – SNV.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 04/03/2021, Edição n. 42, Seção 1, p. 63) a Portaria n. 270/2021, expedida pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, que dispõe acerca das diretrizes para a regularização patrimonial dos imóveis constituintes das faixas de domínio federais integrantes do Sistema Nacional de Viação (SNV) e sua fiscalização. Os arts. 2º a 8º tratam destas diretrizes.

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Fonte: IRIB.