Em 28/02/2024

PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários

Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.

O Projeto de Lei n. 584/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), altera o Código de Processo Civil, para dispor acerca da prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários em caso de dúvida ou contestação quanto à propriedade do bem. O PL tramita no Senado Federal e aguarda a designação de Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Conforme notícia publicada pela Agência Senado, o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 e aguarda a definição quanto à tramitação nas comissões do Senado. Segundo o autor do projeto, a proposta tem como objetivo “solucionar a situação de imóveis que já foram vendidos a terceiros e que não foram regularizados junto ao registro de imóveis.”

Além disso, a notícia destaca que Coutinho argumenta que, “na cobrança de débitos de tributos imobiliários, como o IPTU, o órgão governamental executa o cidadão cujo nome consta no cadastro. Diante disso, a execução fiscal é direcionada injustamente ao antigo proprietário.”

Leia a íntegra do PL no Senado Federal.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.