Em 28/06/2023
Inventário e partilha. Adjudicação extrajudicial. Cessão de meação e direitos hereditários.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de adjudicação extrajudicial de imóvel objeto de cessão de meação e direitos hereditários.
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PERGUNTA: É possível a adjudicação extrajudicial de imóvel objeto de Escritura Pública de Cessão de Meação e Direitos Hereditários, onde o proprietário na matrícula faleceu e os herdeiros e cônjuges lavraram referido título, ou o procedimento que deve ser realizado é o Inventário?
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