Em 06/07/2022
Imóvel urbano. Estremação – anuência municipal.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência do Município em estremação de imóvel urbano.
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PERGUNTA: Recepcionamos uma Escritura Pública de Estremação de imóvel localizado em perímetro urbano, sem constar a anuência ou declaração do Município. Pergunto: devo pedir essa anuência ou declaração do Município?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]
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