Em 28/10/2025

Georreferenciamento não é certificação: o que o Decreto 12.689 prorrogou

Confira a opinião de Moema Locatelli Belluzzo publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Moema Locatelli Belluzzo intitulada “Georreferenciamento não é certificação: o que o Decreto 12.689 prorrogou”, onde a autora trata dos reflexos decorrentes do Decreto n. 12.689/2025, que, em síntese, alterou o art. 10 do Decreto n. 4.449/2002, repercutindo no meio jurídico e registral. De acordo com Moema Locatelli, o artigo “demonstra que não houve dispensa do georreferenciamento, mas sim o adiamento da obrigatoriedade da certificação administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)”. Além disso, ressalta ser “fundamental distinguir o ato técnico, que consiste na elaboração do memorial descritivo georreferenciado, do ato administrativo, que é a certificação desse trabalho pelo órgão federal, por meio do Sigef. Essa diferenciação é decisiva para compreender o alcance real do decreto e preservar a coerência entre a lei e seu regulamento.” O artigo ainda examina a hierarquia entre lei e decreto e define o papel dos Registradores de Imóveis diante dessa nova configuração normativa.