Em 09/10/2023

Estadão publica matéria sobre Provimento CN-CNJ n. 150/2023

Periódico ressaltou a desjudicialização de procedimentos.

O jornal O Estado de São Paulo (Estadão) publicou no último sábado, 07/10/2023, no Blog do Fausto Macedo, uma matéria assinada por Douglas de Oliveira intitulada “Transferência forçada de imóvel: entenda o que muda”. A matéria trata da publicação do Provimento CN-CNJ n. 150/2023, pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), que regulamenta o procedimento extrajudicial de Adjudicação Compulsória, e destaca a desjudicialização de procedimentos, como a usucapião, a retificação de registro e o inventário e partilha, dentre outras.

De acordo com a matéria, a regulamentação do CN-CNJ para o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial foi uma “importante mudança no cenário jurídico brasileiro”. Douglas de Oliveira afirmou que “a regulamentação da adjudicação compulsória de imóveis por cartórios pelo CNJ é um marco importante para simplificar e agilizar o processo de transferência de propriedade” e destacou que ela “estabelece procedimentos mais claros e eficazes para que os cartórios possam executar a transferência da propriedade quando se encontrarem presentes os requisitos legais.”

Ainda segundo o autor, “espera-se a partir dessa regulamentação, impactos positivos no setor imobiliário, ante a possível redução de litígios e simplificação da transferência da propriedade nos casos de adjudicação, situação que torna as transações mais fáceis e traz maior segurança jurídica, com vistas a um reflexo de facilitação de investimentos, onde quem deseja investir na compra de imóveis, pode sentir-se mais seguros, sabendo que tem um mecanismo eficaz para garantir o cumprimento do convencionado, além de agilidade nas transações, o que é benéfico para o mercado.”