CSM/SP: Doação. Usufruto. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.
Não sendo o doador o proprietário do bem imóvel doado, o registro deve ser recusado sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0002533-45.2011.8.26.0648, que manteve a recusa do registro de escritura pública de doação com reserva de usufruto, tendo em vista a ausência de prévio registro de carta de adjudicação, onde se transmite o imóvel ao doador, em respeito ao Princípio da Continuidade. O acórdão, julgado improvido à unanimidade, teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini.
Ao analisar o caso, o Relator entendeu correta a recusa do Oficial Registrador, na medida em que este negou o registro da escritura pública de doação com reserva de usufruto por não ter sido registrada previamente a Carta de Adjudicação, extraída dos autos de arrolamento dos bens deixados ao doador.
Posto isto, o Relator afirmou que, “não figurando o outorgante doador como proprietário do bem imóvel doado no registro imobiliário a hipótese é de inobservância do princípio da continuidade, nos moldes do art. 195 da Lei de Registros Públicos - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.”
Íntegra da decisão
Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Encontros internacionais sobre Direito Registral Imobiliário
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Imóvel rural. Averbação de construção. Documentação – exigibilidade.
- Execução de título extrajudicial. Penhora. Alienação fiduciária. Cessão de direitos. Credor fiduciário – anuência. Publicidade registral.
- VI Fórum Fundiário Nacional será realizado em Manaus/AM