Em 25/02/2022

Corregedoria-Geral da Justiça e Superintendência estadual debatem convênio para regularização de áreas urbanas e rurais em Rondônia

Redução de taxas cartoriais foi discutida na reunião.

A situação da regularização fundiária de áreas chacareiras em Rondônia foi debatida durante reunião virtual na manhã desta terça-feira (22). O encontro foi solicitado à Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia pela Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat). O objetivo do encontro foi estabelecer convênio para redução de emolumentos, custas e fundos de serviços realizados pelas serventias extrajudiciais, em 28 municípios do estado. 

Participaram das discussões o juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini;  o superintendente da Sepat, Constantino Erwen; e representantes da Associação dos Notários e Registradores de Rondônia (Anoreg ) e da Associação de Registradores de Imóveis de Rondônia (Ariron)

O superintendente da Sepat, Constantino Erwen, disse que Rondônia necessita avançar no processo de regularização do setor chacareiro, e enfatizou: "este é um dos primeiros trabalhos voltados à regularização do setor chacareiro. A idéia do Estado não é competir com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas apenas ser uma mão a mais no processo de regularização fundiária”. 

Erwen ressaltou ainda que o Estado de Rondônia não receberá qualquer recurso para fazer essa regularização, ao contrário vai dispor de orçamento próprio para esse fim, daí a importância de se estabelecer convênio e viabilizar que os serviços sejam prestados pelas serventias de forma menos onerosa ao Estado.

O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, comentou que a regularização fundiária em Rondônia é uma preocupação e prioridade da Corregedoria, mas que é preciso se atentar para o princípio da legalidade e que a questão das custas é regida por Lei Estadual, não havendo espaço para a Corregedoria proceder à redução de custas por ato próprio, além do que, tanto a legislação estadual quanto a federal já preveem os casos de gratuidade.

O presidente da Associação de Registradores de Imóveis de Rondônia, Milton Sigrist, de Alvorada do Oeste, também explanou sobre o princípio da legalidade e sugeriu que seja firmado termo de cooperação para a realização deste trabalho.

Alex Lisboa, delegatário do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal e vice-presidente da Anoreg/RO, endossou a fala do delegatário de Alvorada do Oeste, e reforçou os custos que os cartórios têm para realizar os serviços.  Segundo ele, é importante que o Estado apresente à Corregedoria um projeto sobre o levantamento de como está a regularização em Rondônia, e em quais áreas e municípios essa regularização será feita.   

O superintendente da Sepat se comprometeu a detalhar todas as informações sobre os lotes a serem regularizados, e posteriormente encaminhar à Corregedoria, para, em nova reunião, também com a presença de representantes dos registradores, analisar as propostas da Sepat e contribuir para que a regularização fundiária avance no Estado.

Fonte: TJRO.

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