Em 27/02/2024

Contrato de Compra e Venda não registrado. Promitente vendedor falecido. Inventário. Princípio da Saisine.

TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.206608-4/001, Comarca de Unaí, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 08/02/2024 e publicada em 09/02/2024.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO – INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO HEREDITÁRIO – PRINCÍPIO DA SAISINE – RECURSO DESPROVIDO. A propriedade dos bens imóveis apenas se transfere com o registro na matrícula do bem, e, falecendo seu proprietário registral, transfere-se automaticamente aos herdeiros, pelo princípio da saisine. Ainda que possua a embargante direito à posse sobre os imóveis, objetos de contrato de compra e venda não registrada, estes devem ser submetidos à inventário, considerando o falecimento do promitente vendedor. Recurso desprovido. (TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.23.206608-4/001, Comarca de Unaí, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 08/02/2024 e publicada em 09/02/2024). Veja a íntegra.