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O GLOBO – 3/2/2008

Combate ao sub-registro é prioridade


Brasília.

O secretário-adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Rogério Sottili, afirmou que o problema do sub-registro de nascimento é uma prioridade do governo.

O governo federal, em parceria com o Judiciário e a associação dos cartórios, quer enfrentar com mais rigor o problema do sub-registro. Para isso, formou esse acordo de cooperação para encontrar alternativa nos lugares onde a população não tem acesso ao cartório, e as taxas de sub-registro são as mais altas do país — afirmou Rogério Sottili.

O secretário-adjunto reconheceu que, nos municípios onde os cartórios não chegam, a dificuldade dos pais para registrar seus filhos é enorme.

Os cartórios são os delegados constitucionais para fazer o registro. Isso significa que, onde o cartório não chega, as pessoas não podem registrar seus filhos.

Estado deve ressarcir cartórios, diz Anoreg

De acordo com a Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), para compensar o gasto dos cartórios civis, os governos estaduais deveriam criar fundos para garantir o ressarcimento, o que não ocorre. Segundo Rogério Bacelar, presidente da Anoreg, os próprios cartórios pagam uma taxa para sustentar os menos rentáveis.

O juiz Murilo Kieling, do Tribunal de Justiça do Rio e que trabalha com esse tema no Conselho Nacional de Justiça, diz que a maior parte dos cartórios civis funciona precariamente e quase todos são deficitários.

Kieling afirma que o concurso público para exploração de cartório de registro civil não atrai mais candidatos.

O serviço do cartório no Brasil é privatizado

Ninguém quer se habilitar a pegar um cartório de registro porque quase não dá rendimento — disse Kieling.

CNJ pode adotar medidas de estímulo Para o juiz, uma das saídas possíveis é alterar as atribuições e serviços oferecidos por esses cartórios. Para estimular a instalação dessas unidades nos 422 municípios, o CNJ estuda autorizar que esses cartórios atuem também com registro de imóveis e de notas.

A falta de registro atinge também tribos indígenas, comunidades ribeirinhas, quilombolas, bolsões de pobreza de áreas metropolitanas, acampamentos de sem-terra e população de rua. Em alguns estados, como no Amapá, o Ministério Público atua em campanhas de registro.

Naquele estado, recentemente uma família inteira — os pais e quatro filhos, todos já adultos — foi registrada de uma vez só. Eles moravam na beira do rio e viviam isolados da cidade.

 

TRIBUNA DE MINAS – 2/2/2008

Conselho suspende editais para cartórios


O Conselho Nacional de Justiça suspendeu dois concursos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com editais 2 e 3/2007, referentes ao ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no estado. A decisão foi da conselheira Andréa Pachá, que em decisão liminar mandou suspender, na última quinta-feira, os dois editais.

A alegação é de que havia irregularidades nas normas dos editais, como falta de previsão de contagem de tempo de atividade para o concurso de remoção, inscrição do candidato em apenas uma serventia, além da falta de publicação da data de vacância ou criação das serventias. Em sua justificativa, a conselheira alegou que o edital contraria princípios administrativos.

Matéria idêntica já foi objeto de decisão de mérito. “É lamentável que, mesmo após o julgamento de demanda idêntica, oriunda do mesmo Tribunal, não se tenha tido o cuidado de atender aos ditames constitucionais reconhecidos pelo plenário deste conselho.” Com a decisão, o concurso fica suspenso até que o TJMG regularize o edital, fixando o critério da classificação geral e possibilitando a inscrição única do candidato para todas as serventias.

(Tribuna de Minas/MG, Seção Economia, 2/2/2008).

 

ADVFN – AGÊNCIA INTERATIVA – 1/2/2008

CDHU vai construir 282 moradias no interior de SP


São Paulo, 1 de fevereiro de 2008 - O secretário de Estado da Habitação de São Paulo e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Lair Krahenbühl, assinou acordos com Caixa Econômica Federal e com três prefeituras do Vale do Paraíba (interior paulista) para investimentos na construção de 282 moradias populares. Os acordos prevêem recursos para as obras de 174 unidades habitacionais em Caçapava, 54 em Potim, 54 em Tremembé.

Firmados na primeira reunião ordinária do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba, Mantiqueira e Litoral Norte (Codivap), os termos de cooperação e parceria priorizam o atendimento a famílias com renda de até três salários mínimos. Do montante de recursos destinados, a maior parte será proveniente da CDHU. "Com essa parceria entre os Governos Federal, Estadual e Municipal, inédita no país, vamos alavancar mais recursos para a habitação de interesse social. Essa é a nossa prioridade", afirmou o secretário Lair Krahenbühl.

Segundo Lair Krahenbühl, hoje a CDHU tem 1.739 moradias em construção no Vale, mas esse número pode aumentar significativamente. "Há um potencial para mais três mil unidades. Nós temos os recursos, basta que as prefeituras se mobilizem e apresentem terrenos", anunciou o secretário.

Outra frente de atuação da secretaria na região destacada por Lair Krahenbühl é a regularização fundiária. Somente no Vale do Paraíba, sete municípios já se associaram ao Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal, instituído em agosto de 2007 pelo governador José Serra. Somadas, estão em processo de regularização cerca de 11 mil unidades em Areias, Caçapava, Canas, Cunha, Piquete, Santa Branca e Taubaté.

A proposta do Programa Cidade Legal é desburocratizar e agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais no Estado. "O título da propriedade é muito importante. As pessoas passam a ter mais segurança, podem vender o imóvel, obter empréstimo ou financiamento. Isso faz parte da cidadania.", ponderou o Lair Krahenbühl.

A reunião do Codivap, que reelegeu o presidente Antonio Carlos Vilela, prefeito de Caçapava, contou com a presença de prefeitos associados ao consórcio, além do senador Aloizio Mercadante, dos deputados federais Marcelo Ortiz e Emanuel Fernandes, dos deputados estaduais, Marco Aurélio Bertaiolli, Mozart Russomano e Padre Afonso Lobato, e do superintendente Regional da Caixa Econômica, Paulo José Galli.

(ADVFN – Agência Interativa/SP, seção Notícias, 1/2/2008).