Em resposta à consulta pública sobre minuta do provimento que instituirá o registro eletrônico de imóveis no Brasil, na tarde de ontem (4/3), representantes do IRIB entregaram à Corregedoria Nacional de Justiça um conjunto de sugestões que vai contribuir para o aperfeiçoamento da proposta em discussão, desde o dia 6/2. Os documentos foram recebidos pela desembargadora Márcia Milanez, que integra a equipe de auxiliares da ministra Nancy Andrighi, em audiência ocorrida em Brasília.

Além do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participaram da audiência os integrantes do Conselho Deliberativo e ex-presidentes do Instituto, Helvécio Castello e Francisco Rezende; e o secretário geral, Frederico Jorge Vaz de Figueiredo Assad. Eles integram comissão especialmente instituída para discutir o registro eletrônico de imóveis.

"Temos a convicção de que, com os devidos ajustes, o provimento da Corregedoria Nacional de Justiça atenderá aos pleitos dos registradores de imóveis de todo o País e, ao mesmo tempo, resguardará os objetivos do Poder Judiciário no que se refere à segurança das informações do Registro Imobiliário e à celeridade dos serviços a serem prestados por seus oficiais", afirma o presidente do IRIB.

Durante a audiência também foram discutidos outros assuntos relativos aos serviços de registros públicos, como a usucapião extrajudicial e demais mecanismos que promovam desjudicialização. “Temos que render homenagens aos notários registradores, pois muitas vezes são a única presença do poder público em lugares remotos do nosso país”, afirmou a desembargadora Márcia Milanez.






Minuta de Provimento CNJ

Minuta de Provimento – proposta IRIB

Quadro comparativo

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 05.03.2015

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e a Corregedoria-Geral de Justiça promovem, em Maceió, o Seminário de Regularização Fundiária – Teoria e Prática. O evento acontece hoje e amanhã (5 e 6/3), no auditório do TJAL.

O presidente do IRIB e titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, foi convidado a participar do Seminário, e apresentou, na manhã de hoje, os temas: “Modalidades e espécies de regularização fundiária – Interesse social, interesse específico, inominada, imóveis públicos” e “More Legal e Gleba Legal”.

A programação do evento traz, ainda, outros assuntos: “Regularização urbanística – procedimentos para aprovação de projeto em âmbito municipal” “Experiências em Regularização Fundiária”; e “Prática Registral – More Legal, Gleba Legal e outros”. Após as palestras, haverá, ainda, espaço uma sessão de perguntas e respostas.




 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 05.03.2015

Está se firmando no Estado de São Paulo uma nova interpretação para o artigo 1.043 do CPC que defende ser necessária a realização de partilhas duplas ou múltiplas e igualmente duplicação ou multiplicação de registros no Cartório de Registro de Imóveis - sempre que ocorrer inventário conjunto na forma daquele dispositivo.

O autor discorda dessa linha de interpretação e busca provar que a conclusão alcançada no raciocínio desenvolvido pelos defensores desta tese carece de lógica e de correta fundamentação legal e que, portanto, a realização de exigência neste sentido, além de ofender alguns dos mais importantes fundamentos do sistema jurídico (simplificação de procedimentos, racionalização e economia), serve apenas para favorecer maior ganho de emolumentos para o oficial e dar causa a dificuldades práticas para o interessado no acesso ao registro imobiliário para obter a inscrição de seu título de aquisição no cartório competente, considerando-se o fato de que a retificação de um Processo Judicial ou de uma Escritura Pública de Inventário e Partilha não é ato de execução simplificada.  

Íntegra do artigo

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 05.03.2015

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) julgou a Apelação Cível nº 1.0024.11.327771-9/001, onde se decidiu que, tendo falecido a promitente vendedora antes de efetuar a escritura e a transferência dominial do imóvel perante o Registro Imobiliário e tendo sido encerrado o seu inventário, há necessidade de que este seja objeto de sobrepartilha, a fim de que os sucessores cumpram o compromisso assumido e que o ajuizamento de alvará judicial não é a via adequada para a outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel objeto de contrato particular celebrado antes do falecimento de sua antiga proprietária. O acórdão teve como Relatora a Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.

No caso em tela, o juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de alvará postulado em Ação de Outorga de Escritura, fundamentado no art. 269, I do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustentou que lhe foi negado o direito de obter o alvará judicial para a outorga de escritura e asseverou que está de posse do lote cujo alvará se postula. Afirmou, também, que o preço ajustado foi quitado e que não conseguiu localizar a vendedora para a outorga de escritura em época própria. Por fim, afirmou que a vendedora faleceu e que seus bens foram inventariados nos autos, sem contudo, ter sido efetuada a devida outorga do bem sub judice à apelante, concluindo que, quitado o débito, é seu direito a outorga de escritura.

Íntegra da decisão

Leia mais

 

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da instituição de alienação fiduciária sobre fração ideal do terreno. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Melhim Namem Chalhub:

Pergunta: É possível a instituição de alienação fiduciária apenas sobre fração ideal do terreno, desde que com a anuência dos demais condôminos?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: Base de dados do IRIB Responde.
Comentários: Equipe de revisores técnicos.

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: João Pedro Lamana Paiva ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Juliana Affe
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
João Pedro Lamana Paiva (presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e vice-presidente para o Estado de Minas Gerais); Ricardo Basto da Costa Coelho (membro do Conselho Deliberativo); José Augusto Alves Pinto (vice-presidente para o Estado do Paraná); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente para o Estado de São Paulo); Luiz Egon Richter (diretor Legislativo); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (representante do IRIB para o Estado do Maranhão).

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