BE4275

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BE4275 - ANO XIV - São Paulo, 04 de julho de 2013 - ISSN1677-4388

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IRIB firma Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria do Patrimônio da União
A finalidade da parceria é implantar medidas conjuntas visando à regularização dos imóveis da União

Formular e implementar medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento do registro imobiliário dos bens imóveis públicos federais. Este é o objetivo do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o IRIB, nesta quinta-feira ( 4/7), em Brasília/DF. O acordo foi assinado pelo presidente do Instituto, Ricardo Basto da Costa Coelho, e pela secretária do Patrimônio da União, Cassandra Maroni Nunes.

“Temos uma grande expectativa com a parceria que firmamos com o IRIB. O acordo e o plano de trabalho proposto vão auxiliar a SPU no cumprimento da sua principal função, que é dar destinação social e econômica para as áreas públicas federais, dentro da regularidade. Hoje, damos um passo importantíssimo para que isso ocorra”, afirmou a secretária Cassandra Maroni.

O presidente do IRIB lembrou que o ACT é um desdobramento de uma parceria iniciada em setembro de 2012, quando foi assinado um protocolo de intenções, por ocasião do Encontro Nacional, em Maceió/AL. “Nosso Instituto tem muito a contribuir para a regularização dos imóveis da União e faremos um esforço junto aos registradores de imóveis de todos os estados para que isso aconteça. O Acordo de Cooperação vem em boa hora, no momento em que estamos implantando o sistema de registro eletrônico no Brasil”, comentou.

 

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.07.2013
 

Inscrições abertas: XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
Estão abertas as inscrições para o evento que ocorrerá em Foz do Iguaçu/PR , de 23 a 27 de setembro

O XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, principal evento nacional dirigido à classe registral imobiliária, está com as inscrições abertas. Os 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) será o tema central do Encontro, a ser promovido pelo IRIB, com o apoio da Anoreg/BR e da Anoreg/PR, de 23 a 27 de setembro, em Foz do Iguaçu/PR.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo portal do Instituto, na área de eventos, com descontos especiais para associados ao IRIB e à Anoreg/PR. Os interessados que se inscreverem até o dia 18 de agosto têm, ainda, tarifa diferenciada. Também são aceitas inscrições de funcionários de cartórios como substitutos, escreventes e auxiliares e de outras pessoas diretamente vinculadas ao associado.

Hospedagem - O Bourbon Cataratas Convention & Spa Resort será a sede evento. O hotel, com uma área total de 165m², fica próximo das Cataratas do Iguaçu e possui completa infraestrutura para lazer e negócios.

O hotel oferece tarifas especiais para os congressistas. Para garantir a sua reserva, entre em contato pelo email [email protected] É importante mencionar o código IRIB-Nacional 2013.

Em breve, o IRIB divulgará o temário do evento.

Inscreva-se

Hospedagem
 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 04.07.2013
 

CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento.
É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0015227-89.2012.8.26.0590, onde se decidiu ser inviável o registro de escritura pública de inventário que não observou os requisitos legais para o ingresso no Registro de Imóveis. O recurso foi julgado improvido por unanimidade, tendo como Relator do acórdão o Desembargador José Renato Nalini.

Os apelantes interpuseram recurso objetivando a reforma de sentença proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a impossibilidade do registro de Carta de Adjudicação, em razão de quebra dos princípios da continuidade e da disponibilidade. Sustentam, em suas razões, a possibilidade de registro por se tratar de decisão judicial e diante da impossibilidade de cumprimento da exigência, pela dificuldade de localização da certidão de casamento dos vendedores.No caso em tela, o apelante interpôs recurso contra sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial Registrador, no sentido de obstar o registro de escritura pública de inventário com fundamento na falta de: a) declaração de inexistência de ações reais ou reipersecutórias ou de ônus reais sobre os imóveis (Decreto nº 93.240/86); b) declaração de quitação das despesas condominiais que recaem sobre o bem (Lei nº 4.591/64); c) inobservância do artigo 1.025, I, b, do Código de Processo Civil (“a partilha constará: I, b, o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações”) e; d) inobservância do item 114 do Capítulo XIV, Tomo II, das NSCGJ paulista (declaração de inexistência de outros herdeiros do autor da herança).

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Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB
 

Cláusulas restritivas - imposição.
Questão trata acerca da imposição de cláusulas restritivas.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da imposição de cláusulas restritivas. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos valiosos ensinamentos de Ademar Fioranelli e de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza:

Pergunta: É possível a imposição de cláusula restritiva (incomunicabilidade) mesmo já tendo sido registrada a doação?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde
Comentários: Equipe de revisores técnicos

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Ricardo Basto da Costa Coelho ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Juliana Affe
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
Ricardo Basto da Costa Coelho (presidente do IRIB); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e da Comissão de Assuntos Internacionais); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (membro do conselho editorial); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (registrador interino em Anapurus/MA).

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