Comitê de Articulação Federativa
Grupo de Trabalho sobre Regularização Fundiária

Ata da Reunião do dia 21/7 

No dia 21 de julho passado, o Irib participou de reunião no Ministério das Cidades, em Brasília, para discutir aspectos relevantes para implementação do programa de regularização fundiária do Governo Federal.

O Irib tem se engajado na discussão nacional para o estabelecimento de normas técnicas harmônicas em todo o território, favorecendo a implementação de políticas públicas voltadas à regularização fundiária. 

Várias foram as sugestões apresentadas pelos participantes do Grupo de Trabalho. Acompanhe aqui o desenvolvimento das discussões, apresentando sugestões e críticas. 

Participaram do encontro, pela Casa Civil, Marco Antônio Pessoa, representando a Frente Nacional dos Prefeitos, Márcia Bezerra (RJ) e Sandra Berredo (ES), pela Confederação Nacional dos Municípios, compareceu Luis Portella Pereira, representando os registradores brasileiros, pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Sérgio Jacomino, pela Secretaria do Patrimônio da União, Pedro Celso e pelo Ministério das Cidades, Paula Santos e Edésio Fernandes. 

A reunião foi dividida em três partes: uma apresentação dos contratos e convênios que têm sido celebrados entre o Ministério das Cidades e diversos Municípios e Estados; uma apresentação da consulta encaminhada pela CNM aos municípios, acerca da ocupação de bens públicos da União; e uma discussão sobre a ação dos cartórios de registro imobiliário. 

PS apresentou o contrato de cessão gratuita de aforamento assinado pelo Ministério das Cidades com o Município do Rio de Janeiro. MB sugeriu que contratos futuros devem ser mais flexíveis, evitando soluções que criem camisas-de-força para os Municípios (por exemplo, o tipo de regime jurídico a ser adotado quando da transferência dos direitos para os ocupantes, determinação de tamanho de lotes, etc).  

Também sugeriu que fosse desburocratizado o tratamento da forma de isenção de cobrança do foro – a “prova anual de pobreza” a que são submetidos os ocupantes, através da revisão urgente da legislação aplicável, sobretudo o Decreto no. 1.360/94, que, na sua avaliação, limitou o alcance mais amplo da Lei no. 7.450/85.  Além disso, lembrou que as agências locais da SPU não têm a capacitação necessária para lidar com todos os critérios burocráticos.  

SB reivindicou que os contratos de cessão de aforamento assinados nos governos anteriores sejam modificados no sentido de incorporar a gratuidade da cessão. 

Foi amplamente discutida a questão do instituto jurídico dos terrenos de marinha e levantada mais uma vez a necessidade de sua modernização. SB sugeriu o respeito a uma faixa de segurança de 100 metros. Foi também pedido a PC um esclarecimento acerca do art. 90 da Lei no. 7.450, que admitiria a remissão de terras de marinha após 10 anos para além da faixa dos 100 metros, para obtenção de domínio pleno.  

PC concordou com os comentários acerca das dificuldades operacionais da SPU e da necessidade de desburocratização e atualização do Decreto no. 1.360, e pediu ao GT que formulasse propostas de encaminhamento.  

Lembrou a pressão existente no Congresso Nacional para alteração da Lei no. 9.636, e defendeu a constituição de um GT especial para discutir as alterações necessárias e um novo desenho institucional quanto á gestão do patrimônio público da União. Esse GT incluiria os Poderes Legislativo e Executivo Federal, representantes dos Municípios e dos governos estaduais. A SPU se tornaria então em um braço técnico gestor da política a ser formulada.  

Foi decidida pelos participantes que, após a identificação e organização de todos os projetos de leis existentes, seria encaminhada uma solicitação nesse sentido ao Dr. Vicente Trevas, da Casa Civil, e ao Deputado João Paulo.  

Quanto ao art. 90 mencionado acima, PC pediu que uma consulta formal fosse encaminhada à SPU. 

PS apresentou o modelo dos convênios de cooperação técnica já assinados/a serem celebrados entre o Ministério das Cidades, a SPU e Estados (Institutos de Terras) e/ou Municípios, para agilizar os programas de regularização inclusive pela elaboração de levantamento fundiário. MC sugeriu que fosse considerada a possibilidade de envolvimento nesses convênios também dos cartórios de registro imobiliário, que são fundamentais para que os programas de regularização sejam bem sucedidos. 

EF mostrou on line a consulta que tinha sido proposta na reunião anterior do GT, e que foi encaminhada pela CNM (James Mattos) a milhares de Municípios. O resultado dessa consulta será apresentado na próxima reunião do GT. 

Finalmente, foi feita uma discussão sobre os cartórios imobiliários, enfatizando a necessidade de uniformização de critérios e procedimentos, bem como de redução/isenção das custas.  

SJ apresentou a proposta de discussão de um modelo normativo e regulador dos cartórios, inserido na estrutura do Ministério da Justiça, mas com ampla participação de outros Ministérios – especialmente Cidades e Planejamento - e atores. 

MB pediu que fosse reiterado ao Ministério da Justiça o convite para que participe do GT. 

SJ lembrou que em outras áreas – por exemplo, a lei que regulamenta a microfilmagem – o MJ já fez uma regulamentação nacional que funciona bem, e que poderia servir como modelo para a ação dos cartórios nos programas de regularização.  

SJ ficou de preparar uma lista de quais deveriam ser esses critérios gerais a serem discutidos e de enviá-a para a próxima reunião do GT. 

SJ lembrou também que no que toca às áreas rurais, a Lei federal no. 10.267/2001 já criou um novo paradigma de compatibilização das bases cadastral e registrária, cuja aplicação depende da obtenção de mais recursos financeiros pelos Municípios.