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Alteração da Lei 6.766/79 - LEI N° 10.932, DE 03 DE AGOSTO DE 2004.

Altera o art. 4° da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei altera o art. 4° da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre a reserva de faixa não-edificável referente a dutovias.

Art. 2° O inciso III do art. 4° da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4° .........................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;

..................................................................................." (NR)

Art. 3° O art. 4° da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:

"Art.4° .........................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

§ 3° Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes." (NR)

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de agosto de 2004; 183° da Independência e 116° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Vana Rousseff

Marina Silva

Olivio de Oliveira Dutra