Últimas Notícias

• 28/06/2022 - Fórum da Moradia compartilha experiências sobre o MCMV e REURB

  Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia foi promovido pelo TRF4.
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• 28/06/2022 - Desjudicialização da execução: PL poderá ser votado hoje

  PL atribui ao Tabelião de Protesto o exercício das funções de Agente de Execução.
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• 28/06/2022 - Oficina notarial e registral: Arrematação inválida - Registro consumado - Pedido de devolução de emolumentos

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 28/06/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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• 27/06/2022 - Portaria RFB n. 188, de 23 de junho de 2022

  Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 27/06/2022 - Pequena propriedade rural e a jurisprudência quanto as suas exceções

  Confira a opinião de Alisson Augusto Blank da Rocha publicada no ConJur.
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• 27/06/2022 - STF declara inconstitucional dispositivos de lei goiana sobre repasse de emolumentos para fundos não ligados à Justiça

  De acordo com a Corte, valores cobrados pelos Serviços Notariais e de Registro devem financiar somente a estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.
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• 27/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: Ministro Sérgio Kukina ressalta importância dos Serviços Notariais e Registrais

  Segundo Kukina, a atividade notarial e registral acompanha o cidadão desde seu nascimento. Prazo para envio de propostas de Enunciados se encerra hoje.
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• 27/06/2022 - Medida Provisória n. 1.127, de 24 de junho de 2022

  Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
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• 27/06/2022 - Divórcio – partilha de bens. Regime da Comunhão Parcial. Imóvel pertencente ao cônjuge varão. Construção de pavimento irregular.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.033454-4/001, Comarca de Leopoldina, Relator Des. Moreira Diniz, julgado em 23/06/2022 e publicado em 24/06/2022.
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• 27/06/2022 - Compra e venda – instrumento particular. Proprietário – falecimento. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de registro de compra e venda.
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• 27/06/2022 - Governo do Amapá sanciona lei proposta pelo TJAP que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil para garantir a sustentabilidade de cartórios deficitários

  A norma partiu de Minuta de Projeto de Lei encaminhada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex).
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• 27/06/2022 - CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas

  Projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
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• 24/06/2022 - Desapropriação judicial. Descrição precária. Retificação prévia.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0032436-75.2020.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 20/05/2022.
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• 24/06/2022 - A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal

  Confira o artigo de autoria de Jonas Sales e Fabio Alessandro Malatesta dos Santos publicado no Migalhas.
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• 24/06/2022 - Portaria CN-CNJ n. 54, de 22 de junho de 2022

  Altera as Portarias n. 211, de 10 de agosto de 2009, e n. 121, de 6 setembro de 2012, que dispõem sobre o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 24/06/2022 - Portaria SPU/ME n. 5.629, de 23 de junho de 2022

  Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.
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• 24/06/2022 - Modalidades de garantias nas locações é tema de entrevista em programa da Rádio Justiça

  Programa Revista Justiça entrevistou o Advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 24/06/2022 - Moradia: Comissões da Câmara dos Deputados aprovam propostas

  Foram aprovados textos substitutivos aos PLs ns. 4.409/2019 e 4.580/2019.
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• 24/06/2022 - Cartórios já podem receber pagamentos com uso do cartão de crédito

  Lei é fruto de proposta apresentada pela ANOREG/MA.
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