Últimas Notícias

• 10/05/2024 - Penhora – direitos aquisitivos. Alienação Fiduciária – Programa de Arrendamento Residencial. Impossibilidade. Natureza pública.

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0705475-84.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Sandra Reves, julgado em 17/04/2024, DJe 02/05/2024.
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• 06/05/2024 - Hospital de Amor: faça sua doação do Imposto de Renda!

  Se você ainda não entregou sua declaração, doe até 6% do Imposto de Renda devido direto na declaração do IRPF.
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• 02/05/2024 - IPTU: STF decidirá sobre incidência do tributo em imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público

  Ainda sem data para julgamento, matéria teve Repercussão Geral reconhecida.
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• 30/04/2024 - TJSC divulga números da atividade extrajudicial no Estado no mês de março

  Quase 100 mil atos gratuitos foram praticados e noventa Serventias foram atendidas pelo Renda Mínima.
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• 24/04/2024 - Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro: o que se espera do julgamento do STF?

  Confira o artigo de Robson de Oliveira publicado no ConJur.
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• 17/04/2024 - PMCMV: Governo Federal altera regras para Região Norte

  Haverá aumento nos descontos concedidos para as famílias das Faixas 1 e 2 com renda até R$ 4,4 mil mensais.
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• 15/04/2024 - Solução de Consulta RFB n. 80, de 4 de abril de 2024

  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
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• 08/04/2024 - Caixa inicia contratações do FGTS Futuro a partir desta segunda-feira

  Operação está disponível para trabalhadores com renda de até R$ 2.640 para aquisição de imóveis novos e usados pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 27/03/2024 - Hospital de Amor destaca campanha “Março Marinho”

  Mês é destinado à conscientização e prevenção do câncer colorretal. Colabore com o HA fazendo sua doação na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda!
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• 18/03/2024 - Hospital de Amor: doação de recursos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda

  O Hospital é o maior centro de tratamento oncológico da América Latina e não para de crescer!
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• 15/03/2024 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa nesta sexta

  Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações neste ano.
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• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.178, de 5 de março de 2024

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, além de outras providências.
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• 07/03/2024 - Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 6 de março de 2024

  Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
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• 28/02/2024 - Hospital de Amor: doe parte do seu Imposto de Renda e ajude milhares de brasileiros na luta contra o câncer

  Opção pela doação deve ser feita no ato da Declaração de Imposto de Renda de 2024.
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• 02/02/2024 - Novo Minha Casa Minha Casa inicia contratações de moradias para famílias de baixa renda

  Após cinco anos sem novos contratos para a Faixa 1, Ministério das Cidades retoma contratos; mais de 460 pessoas serão beneficiadas com a construção de 115 casas com 47m².
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• 18/12/2023 - Renda Mínima atende 109 cartórios e TJSC assegura serviços à sociedade catarinense

  Programa foi criado por meio da Lei Complementar Estadual n. 806/2022.
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• 11/12/2023 - Portaria SPU/MGI n. 7.857, de 29 de novembro de 2023

  Estabelece procedimentos para a aferição do valor de imóveis da União enquadrados no art. 1º, § 2º, II do Decreto-Lei n. 1.876/1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
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• 05/12/2023 - IRIB convida Tabeliães e Registradores a doarem recursos para o Hospital de Amor

  Doações podem ser realizadas até 28/12/2023 e abatidas do Imposto de Renda.
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• 29/09/2023 - Governo define limite para prestações do Minha Casa, Minha Vida

  Na Faixa 1, parcela máxima passa a ser de até 10% da renda familiar.
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• 28/09/2023 - Portaria MCID n. 1.248, de 26 de setembro de 2023

  Dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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