Últimas Notícias

• 25/08/2016 - CNJ autoriza uso de datas diferentes para comprovação de títulos em concurso

  O TJPR pode utilizar datas limites diferentes para comprovação da atividade jurídica e para apresentação de títulos em concurso para outorga de delegação de notas e de registro do Estado
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• 23/08/2016 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga prazo para registro no Cadastro Ambiental Rural

  O prazo a que se refere o projeto de lei de conversão aprovado é 31 de dezembro de 2017
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• 16/08/2016 - Prioridade para recuperação ambiental em área que exceder APP é aprovada em comissão da Câmara dos Deputados

  A proposta inclui a recuperação com espécies nativas nas áreas que excederem as Áreas de Preservação Permanente e a reserva legal nas propriedades rurais brasileiras
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• 12/08/2016 - IRIB e Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo firmam convênio para cooperação acadêmica em direito privado

  A parceria envolverá desenvolvimento de pesquisas, participação em seminários, intercâmbio de pesquisadores, edição de publicações, entre outras atividades
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• 11/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova MP que estende prazo para adesão a Cadastro Ambiental Rural

  Segundo a MP 724/16, a nova data-limite é o dia 31 de dezembro de 2017, e o prazo ainda poderá ser prolongado por mais um ano, a critério do Executivo
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• 05/08/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

  As notas dos candidatos que participaram das provas escritas e práticas estarão disponíveis para consulta, a partir do dia 08 de agosto
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• 04/08/2016 - Candidato a concurso que se declarar negro terá de provar presencialmente

  Regulamentação está prevista em Instrução Normativa do Planejamento. Novas regras também valem para concursos que estiverem em andamento
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• 03/08/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais

  Foi publicada lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro, no DJe de 29 de julho
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• 29/07/2016 - TJGO: Loteamento é proibido de vender novos terrenos enquanto não proceder com obras de infraestrutura

  A intenção foi evitar que a ré continuasse a vender imóveis antes de comprovar a regularização do espaço, o que poderia lesar os consumidores
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• 27/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município

  Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
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• 26/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de custo amazônico em obras do Minha Casa, Minha Vida

  O projeto estabelece também prioridade no programa MCMV para as famílias ribeirinhas da região amazônica
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• 25/07/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro da Bahia

  O concurso vem sendo realizado em decorrência da privatização dos cartórios na Bahia, para o preenchimento de 1.383 vagas de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de Notas e de Registro
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• 19/07/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais

  Os candidatos poderão apresentar recurso contra o resultado da Prova Objetiva de Seleção nos dias 21 e 22 de julho
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• 19/07/2016 - CNJ aprova resolução sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos

  A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo CPC que demandavam atuação do Conselho
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• 13/07/2016 - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Rio de Janeiro

  Os nomes indicados para integrarem a comissão foram divulgados no D.O, em 12 de julho
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• 13/07/2016 - Ofício Único de Riachuelo realiza primeiro registro de usucapião extrajudicial no RN

  O procedimento durou pouco mais de dois meses, provando a eficiência do processo, se comparado com as ações de usucapião judicial, que chegam a ultrapassar dez anos de duração
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• 13/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para elaboração de cadastro territorial dos municípios

  A portaria 511/09, do Ministério das Cidades, já define diretrizes para a criação do cadastro nos municípios brasileiros, mas o objetivo da proposta, segundo o autor, é que o cadastro seja criado e atualizado de forma permanente
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• 13/07/2016 - JFSP: Cetesb deverá aplicar resolução do Conama para aprovação de licenciamento ambiental

  De acordo com o MPF, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo argumenta que a Resolução teria sido revogada com a aprovação do novo Código Florestal
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• 12/07/2016 - Senado: Lei assegura outorga de quiosques e bancas para herdeiros

  É o que estabelece a Lei nº 13.311/2016, sancionada e publicada no Diário Oficial da União do dia 12/7
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• 08/07/2016 - CNJ: Ratificada liminar que impede TJSC de instalar serventias sem concurso

  A medida visa a impedir que as serventias sejam ocupadas, ainda que interinamente, por candidatos não aprovados em concurso
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