Últimas Notícias

• 26/05/2011 - STF: lei sobre progressividade da alíquota de IPTU é constitucional

  Decisão foi suscitada em recurso relacionado à Lei 13.250/2001, de São Paulo
  Veja mais

• 07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional

  A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
  Veja mais