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11/06/2018 - Conjur: Juiz não pode só citar lei e fotografias para ordenar reintegração de posse
Parafrasear texto legislativo e afirmar que fotografias indicam derrubada de vegetação são fundamentos genéricos, insuficientes para determinar a reintegração de posse de um imóvel. Assim entendeu o desembargador Paulo César Caminha e Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao suspender decisão que expulsava ocupantes de um terreno
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11/06/2018 - Clipping – DCI - Valor do imóvel na planta deve recuar após aprovação de regras para distratos
Caso vire Lei o projeto 1220/15, que regulamenta distratos em caso de desistência na compra do imóvel, pode resultar na queda no preço do m². A previsão é que, com normas claras, as empresas tirem do valor a margem que amortizava riscos de desistência.
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08/06/2018 - Clipping – Campo Grande News (MS) - Câmara de Campo Grande aprova parcelamento do ITBI em até 6 vezes
Imposto que equivale a 2% do valor total do imóvel, hoje, só pode ser pago à vista na Capital; objetivo é deixar mais barato o processo de registro de imóveis
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07/06/2018 - Clipping – Bem Paraná - Câmara aprova projeto para distrato de imóvel
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (06.06) projeto que regulamenta a desistência de compra de imóvel na planta. Caso seja aprovada, a proposta estabelecerá multa de até 50% do valor pago à incorporadora para o consumidor.
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07/06/2018 - STF: Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as normas são eminentemente procedimentais e não processuais e que, portanto, não ferem a competência da União.
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07/06/2018 - STJ: Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.
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05/06/2018 - Clipping – UOL (SP) - 68% das casas não têm escritura
Um estudo realizado pelo Grupo de Governança de Terras do IE (Instituto de Economia) da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) aponta que 68% dos domicílios urbanos da RMC (Região Metropolitana de Campinas) não tem registro em cartório, ou seja, não possuem documentos legais para comprovação da propriedade
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05/06/2018 - STJ: Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui.
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04/06/2018 - Clipping – A CidadeON - Unicamp aposta em projeto que reduz custo de regularização das terras em Campina (SP)
O custo da regularização das terras e dos imóveis no Brasil e toda a burocracia necessária para receber o título de uma propriedade são impedimentos para que muitos brasileiros sejam os donos, de fato, de seu pedaço de chão. Mas iniciativas inovadoras, como a realizada em Tangará, no Mato Grosso, mostram que esse cenário pode ser mudado.
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30/05/2018 - Câmara Notícias: Câmara aprova urgência para projeto sobre desistência da compra de imóvel
A empresa perderá o direito aos 10% se a rescisão for motivada por culpa inexcusável da incorporadora. Já no caso de inadimplência, a incorporadora terá o direito de descontar os valores devidos do montante a ser devolvido após o distrato.
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29/05/2018 - Clipping - Diário da Região - STJ dá posse a famílias que ocupam área (Rio Preto/SP)
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de moradia de cinco famílias que vivem em um terreno da Prefeitura, no Jardim São Francisco, desde 1991. O impasse até a terceira instância vem desde 2007, quando o município entrou na Justiça com pedido de reintegração de posse da área.
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28/05/2018 - Clipping – Jornal Opção - Venda de imóveis cresce 127% em Goiás
Após período ruim, setor imobiliário começa a se reaquecer e especialistas apontam cenário positivo para 2018
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24/05/2018 - STJ: Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário
Com base na possibilidade de depreciação de bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de mútuo, de observância dos padrões construtivos do loteamento habitacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sociedade de crédito – credora hipotecária – para propor ação que busca a demolição de edificação construída fora das especificações previstas no instrumento contratual firmado para possibilitar a constituição do empreendimento.
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24/05/2018 - Clipping – Jornal do Cruzeiro – TJ/SP mantém lei sobre os impostos para imóveis
A negativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) em conceder liminar contra a lei que desvincula a nova Planta Genérica de Valores (PGV) do Município da cobrança de impostos relativos à posse e transferência de imóveis mantém, por ora, a carga tributária vigente até 2017.
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24/05/2018 - Clipping – Diário dos Campos - Em Imbituva, Cida regulariza 1.608 imóveis (PR)
A governadora Cida Borghetti (PP) estará em Imbituva, nesta quinta-feira (24.05), para assinar ordem de serviço para a regularização de 1.608 lotes, ação que faz parte do programa Morar Legal Paraná, desenvolvido pela Cohapar em parceria com os municípios, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, criado no primeiro mandato deste governo. O evento está marcado para acontecer às 17h30.
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23/05/2018 - TJ/PI: Corregedoria define procedimentos e Cartório do 2º Ofício regulariza mais de 100 loteamento em Teresina
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) definiu, em resposta a consulta realizada pelo 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, os procedimentos a serem adotados para fins de regularização de loteamentos existentes na Capital. Até o momento, a serventia procedeu a regularização dos registros imobiliários de 113 loteamentos e processos referentes a outros 60 estão em andamento.
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23/05/2018 - Artigo - Registro de imóveis, reserva legal e CAR seis anos após ‘novo’ Código Florestal – por Vilmar Lima Carreiro Filho e Alexandre Laizo Clápis
Interação entre registro de imóveis e instituto da reserva legal continua intensa após Cadastro Ambiental Rural
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23/05/2018 - Clipping – Campo Grande News - Após reduzir taxa de juros, Caixa apoia feirão com 3 mil imóveis na Capital (MS)
Evento será realizado em shopping neste fim de semana e contará, na sexta-feira, com leilão presencial
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22/05/2018 - STJ: Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes.
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22/05/2018 - Clipping – Extra - Projeto aprovado em comissão da Câmara proíbe venda de imóveis do 'Minha casa, minha vida'
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta que proíbe a transmissão inter vivos de imóveis obtidos com recursos do Programa "Minha casa, minha vida". Pelo texto aprovado, beneficiários do programa não poderão vender ou permitir o uso de imóveis por eles adquiridos, independentemente da faixa de renda em que se enquadram.
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