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09/05/2016 - AGU garante posse de terra indígena no Ceará por comunidade Jenipapo-Kanindé
A concessão da área para os indígenas foi questionada judicialmente por empresa de aguardente, que alegou ser a real proprietária da área e apontou supostas falhas no processo administrativo que reconheceu a posse
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09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE
A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
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09/05/2016 - TJDFT determina a reintegração para a Terracap de área de aeroporto em São Sebastião
A Terracap ajuizou ação para reaver a mencionada área e alegou que o réu a ocupa sem justo título, que desenvolve atividade irregular, além de praticar o fracionamento da área rural e comercializar frações de terras
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06/05/2016 - TJPA: Câmaras Cíveis rejeitam ação que questionou posse de imóvel rural
A relatora explica no processo que o imóvel foi alvo de desapropriação pelo Incra para fins de reforma agrária, após a propriedade ter sido invadida em meados de 1985
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06/05/2016 - Câmara dos Deputados aprova projeto que estimula criação de reservas particulares
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em APP. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como isenção de alguns impostos
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06/05/2016 - TJMA aprova proposta de lei criando mais dois cartórios de imóveis em São Luís
Sendo aprovada na Assembleia Legislativa, São Luís passa a ter os 3º e 4º Ofícios de Registros de Imóveis, desmembrados do 1º Ofício, que está vago
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05/05/2016 - CNJ: Comitê gaúcho estuda usar conciliação em conflitos fundiários urbanos
O comitê tem como atribuição reforçar a efetividade de processos judiciais na área, propor ações entre as instituições para aperfeiçoar os serviços públicos relacionados ao direito à moradia
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05/05/2016 - CSM/SP: Mandato em causa própria – escritura pública antiga. Qualificação pessoal – deficiência. Especialidade Subjetiva
É possível o registro de escritura pública antiga de mandato em causa própria, onde não consta a perfeita identificação das partes, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 176, § 2º da Lei de Registros Públicos
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04/05/2016 - STJ: Fábrica não consegue anular demarcação de terra indígena
A empresa sustentou que possui a posse e a propriedade sobre o imóvel, além de que a cadeia sucessória da propriedade remontaria a 1923
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04/05/2016 - MPF é contra PEC que autoriza obra sem licenciamento ambiental
A proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal
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04/05/2016 - STJ: Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
A viúva sustentou que a legitimidade para pedir abertura de inventário é de quem está na posse e administração dos bens a serem partilhados. Afirmou que, com base nisso, fora nomeada como inventariante
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03/05/2016 - STF: Partido requer constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal
Os dispositivos da legislação defendidos incluem, entre outros, redução ou dispensa da reserva legal, soma da reserva legal com Área de Preservação Permanente e marco temporal e áreas rurais consolidadas
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03/05/2016 - Incra propõe criação de 23 unidades de conservação em assentamentos do Paraná
A proposta é aumentar o recolhimento do imposto nos municípios que possuem áreas de reforma agrária em seu território e assegurar que os recursos sejam destinados ao desenvolvimento dos assentamentos
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03/05/2016 - TRF4: Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa
Após detectar que o imóvel não era ocupado pelos beneficiários, o que caracterizaria o descumprimento de uma das cláusulas do contrato firmado com o banco, a CEF ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada
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03/05/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial
A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel
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03/05/2016 - TRF4 determina reintegração de posse em fazenda invadida por indígenas no norte gaúcho
Os autores apontaram que são proprietários da fazenda desde 1962 e que as terras são utilizadas para o cultivo agrícola. Foi apresentado o registro de matrícula do imóvel
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03/05/2016 - CSM/SP: Distrato de compromisso de capitalização. Dação em pagamento – escritura pública – necessidade
Não é possível a aplicação por analogia do art. 98, §§ 2º e 3º e do art. 234 da Lei nº 6.404/76, no caso de dação em pagamento decorrente de distrato de compromisso de capitalização, sendo necessária a apresentação de escritura pública para a transferência da titularidade dominial
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28/04/2016 - JFSP: CEF deverá parcelar dívidas habitacionais mesmo após ingressar com ação de reintegração
De acordo com a DPU, atualmente a Caixa permite o parcelamento dos débitos somente se ele for feito antes do ajuizamento das ações de reintegração ou de cobrança, não admitindo qualquer possibilidade depois
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28/04/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial
A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel
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27/04/2016 - Incra/RJ reconhece comunidades quilombolas São Benedito e Alto da Serra
Após a publicação das portarias, os processos de criação dos dois territórios seguem para a Casa Civil do Governo Federal, onde aguardarão a publicação dos decretos presidenciais autorizando a desapropriação dos imóveis rurais
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