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04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória.
É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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04/10/2011 - Conceito de imóvel rural para fins de certificação do georreferenciamento
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03/10/2011 - Aprovados no concurso escolhem cartórios na terça, no TJCE
Quem não puder comparecer à audiência, pode nomear um mandatário, mediante procuração, com poderes específicos de escolha
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03/10/2011 - Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM)
Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval
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29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras
A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino
Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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29/09/2011 - Doação. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade.
Não há comunicabilidade de imóvel recebido por doação quando o regime matrimonial é o da comunhão parcial de bens.
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29/09/2011 - IRIB Responde: União estável - reconhecimento.
União estável deve ser levada ao Registro de Imóveis.
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28/09/2011 - Advogado-Geral discute aquisição de terras brasileiras por estrangeiros com ministro da Agricultura e Parlamentares
A questão será levada à Presidência da República, para posterior encaminhamento da questão ao Congresso Nacional
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27/09/2011 - Senado: Comissões debatem novo Código Florestal com pesquisadores
Serão discutidos aspectos técnicos da proposta do PLC 30/11
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27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante
Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido
Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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27/09/2011 - TJMS: Ribas do Rio Pardo é a 26ª Comarca Digital do Estado
Até o fim do ano, mais da metade das comarcas do MS devem estar utilizando o peticionamento exclusivamente eletrônico
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27/09/2011 - IRIB Responde: Escritura pública. Compra e venda. Unificação prévia.
Para ser alienado como único imóvel, é necessária a unificação matricial dos imóveis anteriormente à lavratura de escritura pública.
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26/09/2011 - Advocacia-Geral ajuíza 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores da Amazônia Legal
A identificação dos infratores foi realizada por meio de um filtro feito pelo Ibama
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26/09/2011 - Tabelionato de SP utilizará documento eletrônico com assinatura digital
A assinatura será extensiva a todos os tabelionatos de protesto sob aquela corregedoria
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23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal
A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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23/09/2011 - TJMS: Recurso de dono de imóvel é negado e TJ mantém indenização
Proprietário que ofendeu e ameaçou o locatário terá que pagar indenização por danos morais
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23/09/2011 - TJRN: Estado ganha reintegração de posse de espaço escolar
Família mora irregularmente há 18 anos na Escola Estadual Belém Câmara, em Natal
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22/09/2011 - Painel aborda o georreferenciamento de imóveis rurais
Coordenador-geral de cartografia do Incra apresenta proposta com novos prazos para a certificação de áreas inferiores a 500 ha
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