Últimas Notícias
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02/10/2014 - STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência.
Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.
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10/09/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização – necessidade.
A ausência de individualização dos lotes do imóvel matriculado inviabiliza a adjudicação compulsória.
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29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP.
Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais.
No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
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05/05/2014 - TJSP determina regularização de loteamento em Jales
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
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24/04/2014 - MPF/AM: Incra deve retomar chamadas públicas para assistência técnica rural
Recomendação expedida pelo MPF foi suspensa após o órgão ter comprovado a existência de mecanismo de identificação de ocupações irregulares em lotes de assentamentos rurais
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31/03/2014 - Incra/RO leva demarcação de lotes e assistência técnica a Corumbiara
A implementação dos serviços visa beneficiar 673 famílias de trabalhadores rurais que vivem nos projetos de assentamento oriundos da fazenda
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24/02/2014 - Incra e Ipam entregam CAR a assentados em Aveiro/PA
Foram concluídos procedimentos relativos ao Cadastro Ambiental Rural em 41 lotes do assentamento Cristalino II
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20/02/2014 - Incra: Reforma agrária leva desenvolvimento ao meio rural em Santa Catarina
Cento e setenta e três famílias conquistaram lotes em assentamentos, número que superou em 73% a meta estipulada
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29/01/2014 - MPF: Dezenas de pessoas são condenadas a devolver lotes da reforma agrária em MS
Em um dos casos, empresários usaram filho de 10 anos como “laranja” para receber lote do Incra
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29/11/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteador – patrimônio – comprovação.
É necessária a comprovação de patrimônio suficiente do loteador para garantir as ações pessoais em curso, evitando-se prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes.
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19/09/2013 - TJRN: Justiça garante reintegração de posse em Mossoró
O mandado judicial garantiu a posse de terreno localizado na área urbana da cidade a proprietário que viu seus lotes invadidos em meados de 2008
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02/09/2013 - Rondônia: começa em outubro programa de regularização fundiária
Iniciativa abrange cerca de 20 mil imóveis da capital Porto Velho
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29/08/2013 - Incra continua retomada de lotes irregulares em Itaquiraí (MS)
O fato está amparado em lei prevendo que arrendar, permutar, comprar ou vender lotes da reforma agrária é ilegal, portanto, crime
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29/08/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – alteração. Doação – Municipalidade. Adquirentes – anuência.
No caso de alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado é indispensável o acordo entre loteador e adquirentes de lotes atingidos.
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06/08/2013 - Unidades de observação incentivam gestão de lotes em assentamentos do Rio Grande do Sul
Entre outros, foram apurados sistemas de produção, área utilizada, quantidade de animais, fonte de renda das famílias escolhidas para participar do projeto
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30/07/2013 - 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos será tema central do Encontro Nacional do IRIB
O evento também abordará assuntos como regularização fundiária, condomínios de lotes, registro eletrônico, boas práticas de gestão das serventias, entre outros
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26/07/2013 - TJSC: casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87
Para relator, a comprovação da posse ininterrupta por mais de 15 anos, com residência no local, viabiliza a implementação da usucapião
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18/07/2013 - Incra/PE agiliza georreferenciamento de áreas de projetos de assentamento
O objetivo é fazer a demarcação do terreno e distribuí-los em lotes, de forma que todos os assentados tenham igualdade de recursos e acessibilidade
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10/07/2013 - Seminário na Bahia debate norma de regularização de lotes e consolidação de assentamentos
Este é o quarto seminário sobre essas temáticas realizado pelo Incra no país. Eles já ocorreram nas regionais de Santarém (PA), Maranhão e Mato Grosso do Sul
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