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28/11/2013 - Senado Federal: CCJ aprova indisponibilidade imediata de bens resultantes de enriquecimento ilícito
O projeto de lei estabelece, entre outras inovações, a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos
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28/11/2013 - "Aquisição de imóveis por estrangeiros" abre a programação do VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol
Diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, mostrou que dados oficiais não correspondem à realidade
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28/11/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, abriu oficialmente o evento na manhã de hoje, na cidade do Rio de Janeiro
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28/11/2013 - A importância do princípio da concentração ou do prédio funcional
João Pedro Lamana Paiva apresentou o tema no primeiro dia do VIII Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
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27/11/2013 - Com mediação do TJ, cartórios e agricultores chegam a acordo sobre taxas
Projeto de lei elaborado pelo Judiciário reduzirá pagamento máximo de R$ 3.200 para R$ 612,50
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22/11/2013 - Rogério Bacellar é reeleito presidente da Anoreg-BR
A eleição aconteceu no dia 21/11, durante o XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Natal/RN
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21/11/2013 - XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
O presidente do IRIB, Ricardo Coelho, e o vice-presidente, João Pedro Lamana Paiva, representam o Instituto no evento, que acontece em Natal/RN
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21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital
Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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18/11/2013 - STJ: Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
Se o condômino está quite em relação a alguma unidade, não pode ter lesado seu direito de participação e voto em relação àquela unidade
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13/11/2013 - CNJ: Goiás poderá ganhar órgão para tratar de questões fundiárias
O Núcleo de Assuntos Fundiários e Agrários já levantou o número total de ações discriminatórias, as ações de demarcação e as ações de divisão em tramitação no estado
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13/11/2013 - TJMT: Interesse público deve prevalecer sobre particular
Indeferida liminar pleiteada por proprietária de uma área que vem sendo estudada para a possível construção de um centro de detenção provisória
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07/11/2013 - XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participará do evento promovido pela Anoreg-BR e pela Anoreg-RN, em Natal/RN, de 20 a 23/11
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07/11/2013 - CGJ/SP. Imóvel rural. Brasileiro casado com estrangeira – comunhão parcial de bens. Área inferior a três módulos de exploração indefinida. INCRA – autor
Não é necessária a autorização do INCRA, no caso de aquisição de imóveis rurais por brasileiro casado com estrangeira sob o regime da comunhão parcial de bens, quando a área for inferior a três módulos de exploração indefinida.
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05/11/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Evento será realizado na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 28 e 29/11. Reserve já a sua vaga no Hotel Pestana Atlantica Rio
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31/10/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Hotel Pestana Atlantica Rio sediará o evento nos dias 28 e 29/11. Reserve já a sua vaga
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31/10/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Hotel Pestana Atlantica Rio sediará o evento nos dias 28 e 29/11. Reserve já a sua vaga
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29/10/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Faça já a sua reserva no hotel que sediará o evento, nos dias 28 e 29 de novembro
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25/10/2013 - TJPR: Corregedoria estuda as condições de implantação de Registro Eletrônico de Imóveis
Representantes do Foro Extrajudicial apresentaram proposta do sistema, a fim de atender ao disposto na Lei Federal nº 11.977/09
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24/10/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol De Direito Registral Imobiliário
O evento é uma promoção conjunta do IRIB, do CENoR e do Colégio de Registradores de La Propiedad y Mercantiles de Espanha
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22/10/2013 - Escravidão sem imóvel
Aprovado relatório sobre minuta de projeto de lei complementar que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo
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