Últimas Notícias

• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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• 07/05/2012 - Código Florestal: mais de 30 mudanças da Câmara dificultam decisão de Dilma Rousseff

  A presidenta poderá vetar ou sancionar a totalidade do texto ou partes dele
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• 04/05/2012 - Participe do 30º Encontro Regional em São Luís

  Palestra de abertura será proferida pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Alice Prazeres Rodrigues
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• 03/05/2012 - STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia

  Na época do ajuizamento da ação, a área reclamada para os índios pela Funai só era intermitentemente – não de forma permanente – ocupada por índios, mas sim por não índios
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• 03/05/2012 - Câmara disponibiliza redação final do novo Código Florestal

  Texto aprovado pelo Plenário no último dia 25 depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 30/04/2012 - Advocacia-Geral obtém para o Incra posse de propriedade improdutiva que deverá assentar 80 famílias no Tocantins

  O imóvel rural denominado "Fazenda das Cabras" está localizado no município de Figueirópolis
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• 26/04/2012 - Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção

  A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
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• 26/04/2012 - IRIB Responde: Cédulas de crédito rural – garantia hipotecária. Débitos previdenciários – quitação – exigibilidade.

  Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de quitação de débitos previdenciários para registro de cédulas de crédito rural com garantia hipotecária.
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• 26/04/2012 - Novo Código Florestal segue para sanção presidencial

  O texto aprovado mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas
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• 24/04/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados inicia hoje a votação do Código Florestal

  Como há divergências sobre as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a expectativa é que a votação só seja concluída amanhã
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• 20/04/2012 - Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, segundo relator

  Piau garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau

  O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco

  A decisão do Conselho de Administração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa

  De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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• 12/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Consultor Jurídico
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• 11/04/2012 - RDI 72ª Edição: últimos dias para envio de artigos

  Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até o dia 16/4
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