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26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa
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31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira
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26/02/2011 - Proposta autoriza registro de condomínio como pessoa jurídica
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05/01/2011 - Projeto de lei proíbe venda de vaga em garagem de prédio
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05/09/2010 - Senado Federal: projeto de lei pode restringir disposição de vagas de garagem
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