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03/02/2012 - Advocacia-Geral comprova atuação correta do Incra na expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em Mato Grosso
O dono de uma fazenda entrou com uma ação na Justça, sob a alegação de que fez a solicitação do certificado
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31/01/2012 - IRIB Responde: Renúncia. Natureza do ato. ITBI.
Não existe renúncia unilateral de domínio em favor de alguém.
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26/01/2012 - TJMG: Provas para concurso terminam dia 30
Para o critério de ingresso por provimento foram inscritos 5.469 candidatos e 68 para o critério de ingresso por remoção que irão disputar, segundo edital, 468 serventias
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26/01/2012 - STF: Presidente nega MS de associação sobre reintegração de posse no Pinheirinho (SP)
Ele aplicou ao caso a Súmula 267, do STF, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”
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25/01/2012 - Negado provimento a pedido de indenização por cobrança indevida de emolumentos
Relator entendeu que a responsabilidade é pessoal do registrador e não do cartório
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13/01/2012 - Subcomissão vai tentar superar impasse sobre venda de terras a estrangeiros
O relator, deputado Beto Faro (PT-PA), e o presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT), têm propostas divergentes
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10/01/2012 - TJ/SC abre concurso, ingresso e remoção, nas atividades Notarial e de Registro
São 102 escrivanias de paz, 43 registros civis, 30 tabelionatos e 23 registros de imóveis
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04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade.
Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via administrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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19/12/2011 - TJ abre concurso para ingresso e remoção em Cartórios Extrajudiciais de SC
São 198 delegações vagas, sendo que 2/3 delas serão preenchidas por concurso de provas e títulos pelos candidatos
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16/12/2011 - MT: assentamentos recebem licença ambiental
A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável
Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada
Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
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07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel
Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado
O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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01/12/2011 - TJCE: Candidatos aprovados no concurso dos cartórios assinam termo de investidura
Os aprovados terão 30 dias para entrar em exercício na serventia extrajudicial
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01/12/2011 - TJCE: Aprovados no concurso dos cartórios assinam termo de investidura
Os candidatos terão 30 dias para entrar em exercício na serventia extrajudicial
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01/12/2011 - IRIB Responde: Locação - ata notarial – averbação. Direito de preferência.
Lavratura de ata notarial não substitui o contrato de locação.
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24/11/2011 - Senado: Aprovado em comissão texto base do relatório do Código Florestal
A emenda altera parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas por crime ambiental
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24/11/2011 - Assembléia de Minas: Aprovado parecer a projeto que trata de taxas de cartórios
Projeto altera lei sobre fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos sobre atos praticados pelos serviços notariais e de registro
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