Últimas Notícias

• 12/04/2016 - TJDFT: Imóvel entregue com metragem inferior à contratada gera dever de indenizar

  O autor alegou ter firmado um contrato de promessa de compra e venda com as rés relativo a uma casa em Valparaíso de Goiás/GO
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• 11/04/2016 - G1: Cadastros ambientais rurais ocupam áreas de 13 terras indígenas em MT

  Levantamento é da Secretaria estadual de Meio Ambiente. CAR é ato declaratório para propriedades
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• 11/04/2016 - TJGO: Portaria disciplina liberação provisória de selo eletrônico durante análise de designação de respondente em serventia extrajudicial

  As alterações foram promovidas com o objetivo de garantir regular tramitação aos atos de apreciação da legalidade das portarias de respondência
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• 06/04/2016 - TJSP: Corregedor-Geral acompanha provas do 10º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registros

  No próximo domingo, 10/4, será a prova para os candidatos ao critério de provimento, que recebeu 4.638 inscrições. O concurso ainda conta com mais duas etapas: prova escrita e prática e prova oral
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• 06/04/2016 - TJDFT: Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas em venda de imóvel na planta

  Para o juiz, mesmo que o contrato tivesse estabelecido a obrigação de o comprador do imóvel arcar com o pagamento das parcelas mencionadas, não haveria dúvida quanto à abusividade de tal cláusula
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• 05/04/2016 - Ibama combate desmatamento ilegal na terra indígena Manoki/MT

  O Instituto iniciou levantamento por satélite de toda a região e de áreas previamente embargadas em ações realizadas em 2014 e 2015
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• 05/04/2016 - TJRN: Construtora terá que realizar entrega de imóvel firmado em contrato

  A decisão condiciou a expedição do mandado judicial ao depósito, em juízo, da quantia de R$ 6.641,84, valor este corrigido monetariamente, supostamente devido pelo cliente
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• 04/04/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais

  EJEF publica o resultado do recurso interposto contra a não efetivação da inscrição e a não inclusão na lista de candidatos inscritos como pessoa com deficiência
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• 01/04/2016 - Câmara dos Deputados: Estudo apresentado a CPI aponta reforma agrária como fator de desmatamento na Amazônia

  Conclusões da pesquisa geraram divergência entre parlamentares favoráveis e contrários ao agronegócio
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• 31/03/2016 - TJRS: Formal de partilha. Empresa falida. Sócios falecidos. Distrato social – escritura pública

  Estando o imóvel registrado em nome de empresa falida e tendo havido o falecimento dos sócios, é necessário, para o registro do formal de partilha, a formalização do distrato social por escritura pública, em respeito ao art. 108 do Código Civil
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• 28/03/2016 - AGU obtém condenação de infrator que causou danos ambientais em parque nacional

  A decisão determinou que ele fosse obrigado a demolir as construções irregulares que havia erguido e remover entulhos e espécies vegetais introduzidas indevidamente
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• 28/03/2016 - Incra entrega mapa e relatório de conflitos agrários ao Ministério Público de Rondônia

  De acordo com a promotoria de Justiça, o acesso a esses dados vai subsidiar a atuação do MP e dos juízes nas ações envolvendo terras públicas
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• 22/03/2016 - TJSC: Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária e pagará ITBI

  Para o relator, torna-se desnecessária qualquer verificação no faturamento da empresa para aferir a incidência ou não de tal imposto
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• 18/03/2016 - TJRN: Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Poder Judiciário

  Portaria Conjunta nº 4/2016 convoca os candidatos aprovados para nova audiência de escolha de cartórios em 12 de abril
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• 15/03/2016 - STJ: Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato

  Ambas as partes contestavam judicialmente os valores do aluguel de um imóvel comercial no centro de Recife, em contrato de 10 anos firmado em 1989
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• 11/03/2016 - TRF5 julga improcedente ação rescisória da Caixa em contratos de financiamento imobiliário

  Instituição financeira buscava reverter decisão do acórdão que determinou o pagamento de TRD, por atraso em repasse de parcelas
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• 11/03/2016 - TRF3 recebe denúncia por estelionato em assentamento

  Acusados firmaram contrato de arrendamento ilícito em terras financiadas com recursos públicos
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• 10/03/2016 - Proposta do Câmara dos Deputados proíbe tolerância para atraso em entrega de imóvel

  A incorporadora está proibida, de acordo com o PL 415/15, de prever, em contrato, atraso superior a 60 dias. Caso descumpra, ficará sujeita ao pagamento de multa ao comprador
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• 10/03/2016 - Câmara dos Deputados: Relatora da ONU enfatiza preocupação com situação dos povos indígenas

  Entre outras questões, foi destacado que alguns projetos em tramitação na Câmara podem prejudicar as áreas de reservas indígenas
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• 03/03/2016 - TJDFT condena construtora por inscrição indevida de comprador desistente

  O magistrado registrou que, no contrato, havia uma previsão de desistência, bastando o comprador deixar de pagar a primeira parcela, sem gerar qualquer tipo de ônus
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