Últimas Notícias

• 23/12/2021 - Ainda a distinção entre imóvel urbano e rural

  Confira artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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• 23/12/2021 - Solução de Consulta n. 210, de 17 de dezembro de 2021

  Despesa com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de exercícios anteriores. Livro-Caixa. Dedutibilidade.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 22/12/2021 - Compra e venda. Alienante – espólio. Cônjuge sobrevivente incapaz.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda envolvendo espólio e cônjuge sobrevivente incapaz.
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• 22/12/2021 - Divórcio. Partilha. Bem particular. Regime de bens – comunhão parcial. Incomunicabilidade.

  STJ. Recurso Especial n. 1.841.128 – Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2021, DJe de 09/12/2021.
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• 22/12/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.061, de 20 de dezembro de 2021

  Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
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• 22/12/2021 - CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal

  Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados.
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• 22/12/2021 - Oficina notarial e registral: União Estável – pacto patrimonial – registro – eficácia perante terceiros

  Confira artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 22/12/2021 - Produtor rural poderá regularizar cadastro ambiental pela internet

  Ferramenta terá sensoriamento remoto de propriedades.
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• 22/12/2021 - Governo Federal oferta 18 imóveis no portal VendasGov

  Ativos somam mais de RS 166 milhões; valores oscilam entre R$ 108,3 mil e R$ 48,5 milhões
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• 21/12/2021 - Loteamento. Via pública – regularização registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de regularização das vias públicas em loteamento.
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• 21/12/2021 - Escritura de Compra e Venda – registro. CND – dispensa.

  1ª VRPSP. Processo Digital n. 1127062-65.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relatora Juíza de Direito Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, julgado em 03/12/2021, DJ de 07/12/2021.
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• 21/12/2021 - STF divulga pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2022

  Bem de família, indisponibilidade cautelar de bens, alienação fiduciária e terras indígenas integram a relação.
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• 21/12/2021 - Proteção de dados nas Serventias Extrajudiciais é tema da entrevista de Bruno Bioni

  Entrevista foi concedida pelo advogado, autor e especialista em privacidade e proteção de dados à ANOREG/SP.
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• 21/12/2021 - 1ª Seção Cível julga procedente ação rescisória para definir impenhorabilidade de imóvel

  Autor é dono de uma pequena propriedade rural.
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• 21/12/2021 - Nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos entra em vigor a partir do dia 01/22; confira

  Reajustados os valores de despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços na Área do Poder Judiciário Estadual.
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• 20/12/2021 - Após decisão do TJ/RS, regulamentação nacional sobre transações de tokens imobiliários pode ser necessária para evitar insegurança jurídica

  Confira artigo de autoria de Tania Liberman, Luiz Di Sessa e Marcos Lopes Prado publicado no Migalhas.
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• 20/12/2021 - Imóvel rural. Rodovia. Desapropriação parcial – modo originário de aquisição. Georreferenciamento. Certificação do INCRA. CAR. Especialidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1001645-69.2017.8.26.0415, Comarca de Palmital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 14/09/2021, DJ de 06/12/2021.
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• 20/12/2021 - Sistema Gise, que integra o extrajudicial tocantinense, é apresentado à equipe do TJBA

  Sistema funciona como ferramenta eletrônica de monitoramento dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais do Tocantins.
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• 20/12/2021 - Legislação sobre renúncia de herança é aprovada pela CCJ

  Proposta altera o Código Civil. Segundo autor do PL, objetivo é modernizar a legislação.
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