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07/07/2016 - MPF/PA obriga Incra a distribuir terras com mais transparência e participação na região de Marabá
As deficiências foram evidenciadas tanto em inspeção judicial, como em recente acórdão do TCU, que suspendeu a distribuição de lotes da reforma agrária em todo o Brasil
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07/07/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Imóvel em nome de terceiro. Aquisição derivada. Continuidade
Não é possível o registro de Carta de Adjudicação se o imóvel adjudicado estiver registrado em nome de terceiro, sob pena de violação do Princípio da Continuidade, por se tratar de aquisição derivada
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07/07/2016 - Usufruto – indisponibilidade
Questão esclarece dúvida acerca da averbação de indisponibilidade incidente sobre o direito real do usufruto
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07/07/2016 - STJ: Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda
A decisão é da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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06/07/2016 - Nancy Andrighi confirma palestra de abertura no XLIII Encontro dos Oficiais do Registro de Imóveis do Brasil
A corregedora nacional do CNJ irá abrir a programação do evento, que será sediado em Salvador, de 26 a 30 de setembro
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06/07/2016 - Especialização em Direito Registral, Notarial e Imobiliário: último dia para as inscrições
Associados ao IRIB e funcionários de cartórios têm direito a desconto na última turma
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06/07/2016 - Prêmio de Qualidade Total Anoreg está com as inscrições abertas
Todos os cartórios brasileiros, de todas as especialidades, independente do tamanho, número de funcionários e localização geográfica, podem se inscrever até o dia 12/8
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06/07/2016 - MPF: Justiça homologa acordo pela regularização fundiária em Pinheiral/RJ
Com homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), processo é extinto
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06/07/2016 - TJDFT rejeita ação contra decreto que regulamenta ocupação de Orla do Lago Paranoá
O Decreto Distrital nº 36.389 dispõe sobre o uso e a ocupação do Lago Paranoá, de sua APP e entorno, e dá outras providências
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06/07/2016 - TRF4 confirma reintegração de posse de terras invadidas por indígenas no PR
No fim de 2016, a área foi invadida por indígenas que alegavam ser donos do local. Em março, policiais federais e militares cumpriram a ordem expedida pela 1ª Vara de Guarapuava
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05/07/2016 - Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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05/07/2016 - Incra/PI faz regularização fundiária de 170 áreas no município de Colônia do Piauí
A proposta é regularizar e georreferenciar, por meio do acordo de cooperação técnica entre Incra e Interpi, imóveis pertencentes ao patrimônio imobiliário do estado que estão sob o regime de posse, com a respectiva de emissão do título de propriedade
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05/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora
O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda
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04/07/2016 - Câmara dos Deputados: Audiência discute norma para registro de imóveis na fronteira
A intenção do debate é avaliar e orientar o processo de ratificação dos registros imobiliários tratados na Lei nº 13.178/15. A audiência será realizada no dia 5/7
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04/07/2016 - TJAC determina desocupação e demolição “imediata” de construções
As construções indevidas foram realizadas em Área de Preservação Permanente localizada no bairro Bahia Velha
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01/07/2016 - IRIB define temário preliminar do XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
Assuntos de interesse para os registradores de imóveis brasileiros serão discutidos em Salvador/BA, de 26 a 30 de setembro
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01/07/2016 - Fórum discute a extrajudicialização e da regularização fundiária e a usucapião administrativa
Painel foi coordenado pelo presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS
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01/07/2016 - Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral: últimos dias para se matricular
Prazo encerra na próxima quinta-feira, dia 7 de julho. As aulas estão previstas para começarem no dia 20/7
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01/07/2016 - EBC: Integração entre cartórios e justiça reduz prazos de processos
A diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil também fala sobre os procedimentos que já são oferecidos há alguns anos
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01/07/2016 - STJ suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental
Homologado acordo que prevê a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura, recuperação ambiental, entre outros
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