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13/12/2018 - TJ/GO: Prefeitura precisa comprovar aumento do valor venal do imóvel para subir IPTU (GO)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu liminar para firmar interpretação sobre a Lei Municipal nº 9.704/2015, que versa sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano
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12/12/2018 - Clipping – Metrópoles - TJDFT analisa ação que pode regularizar o condomínio Solar de Athenas (DF)
Conselho Especial examina nesta terça (11.12) Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo que revogou a regularização do local
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12/12/2018 - TJDFT: TJDFT mantém decreto que regularizou condomínio Solar de Athenas (DF)
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na tarde de 11.12, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n.º 2.189, de 12 de janeiro de 2018, que sustou o Decreto n.º 36.139, de 15 de dezembro de 2014, aprovando o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado denominado “Solar de Athenas”
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12/12/2018 - Conjur - Advogados do Rio querem que TJ crie varas especializadas em Direito Imobiliário
Advogados do Rio de Janeiro pedirão ao Tribunal de Justiça que crie varas especializadas em Direito Imobiliário. O objetivo é tornar os processos da área mais céleres e melhorar as decisões
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07/12/2018 - STJ: Palácio Guanabara pertence à União, decide STJ em ação que durou 123 anos
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que nesta quinta-feira (06.12) julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil
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07/12/2018 - Provimento Nº 81, dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.
Os Tribunais de Justiça devem estabelecer uma renda mínima para os registradores de pessoas naturais com a finalidade de garantir a presença do respectivo serviço registral em toda sede de municipal e nas sedes distritais dos municípios
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06/12/2018 - Clipping – O Globo - Regra mais rígida sobre imóvel comprado na planta só deve ajudar construtoras em 2021
Na avaliação de especialistas, a legislação referente ao distrato pode desmotivar a compra de imóveis nesta modalidade
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04/12/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: É devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial
Contrato de compra e venda previa a obrigatoriedade do adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento
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04/12/2018 - CNJ: Toffoli: Sociedade em transformação, Justiça também tem que se transformar
O evento, que ocorre em Foz do Iguaçu/PR, reúne a alta cúpula dos 90 tribunais brasileiros para, sob a coordenação do CNJ, aprovar as Metas Nacionais do Judiciário e específicas de cada ramo de Justiça para 2019
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04/12/2018 - TJ/MG: Decisão suspende reintegração de posse no Quilombo Campo Grande (MG)
Área é ocupada na Fazenda Ariadnópolis por mais de duas mil pessoas
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04/12/2018 - Câmara Notícias: Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial
Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual
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03/12/2018 - CNJ: Encontro nacional da Justiça em Foz do Iguaçu terá novidades
O XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontecerá nos próximos dias 3 e 4 de dezembro, em Foz do Iguaçu (PR), espera recorde de participantes e inovará na apresentação dos painéis temáticos e na definição das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2019
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03/12/2018 - STJ: Repetitivos Organizados por Assunto incluem prazo prescricional da cobrança do IPTU
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois recursos
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30/11/2018 - Clipping – Correio do Povo do Paraná - De sonho, regularização fundiária se transforma em realidade (Foz do Jordão/PR)
Após anos de espera, dois mil imóveis serão documentados no município, graças ao empenho do prefeito Ivan Pinheiro
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28/11/2018 - CORI/MG: Reurb sob a perspectiva do Registro de Imóveis em Minas Gerais
Oficial do RI de Itabira representou o CORI-MG em evento da Fundação Israel Pinheiro
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23/11/2018 - Clipping – Migalhas - Credor fiduciário não é responsável por despesas de condomínio antes da posse no imóvel
3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco
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23/11/2018 - Clipping – EM - Guia ensina moradores a preservar características de imóveis tombados (MG)
Manual para quem vive ou adquire edificação tombada dá o passo a passo para fazer os restauros respeitando a legislação. Na capital, são 900 imóveis e 70% são particulares
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21/11/2018 - MDH: Resolução do CNDH sobre despejos forçados é apresentada a juízes agrários do Pará
Aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) em outubro, a Resolução n° 10/2018 do CNDH, sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos, foi apresentada a todos os juízes agrários do estado do Pará
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21/11/2018 - Câmara Notícias: Parecer sobre extinção de terrenos de marinha pode ser votado nesta tarde (21.11)
A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha (PEC 39/11) reúne-se nesta tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS)
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16/11/2018 - TJ/DFT: Corregedoria Nacional de Justiça realiza inspeção no Distrito Federal
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, no período de 19 a 23 de novembro, os trabalhos de inspeção dos setores administrativos e judiciais da Justiça comum de segundo grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e das serventias extrajudiciais do Distrito Federal.
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