Últimas Notícias

• 27/11/2013 - TJPB decide pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural

  Segundo a decisão, a propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
  Veja mais

• 19/04/2012 - STJ: Pequena propriedade rural – impenhorabilidade.

  É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do agricultor e família
  Veja mais