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17/10/2013 - STJ: Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo
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15/10/2013 - MPF/MG: Prefeitura de Uberaba publica decreto de desapropriação para ampliar aeroporto
Autoridades da Anac e Infraero mostraram que ampliação é imprescindível para sanar irregularidades na pista e garantir a segurança dos usuários
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15/10/2013 - AGU: Advogados asseguram exigência de documentação para estrangeiro solicitar residência provisória no Brasil
A competência para processar e decidir quanto ao pedido é do Departamento de Polícia Federal (DPF)
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15/10/2013 - Divulgado resultado de provas recorrigidas do LIII Concurso para Delegações das Atividades Notariais e Registrais
Os candidatos cujas avaliações foram recorrigidas terão oportunidade de vista e recurso.
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14/10/2013 - Incra: Juiz suspende reintegração de posse de área ocupada na Paraíba
As terras reivindicadas pelos agricultores dos acampamentos somam cerca de 9 mil hectares
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14/10/2013 - PRR5 entra com novo recurso no STJ contra aprovação irregular do Projeto Novo Recife
Para o Ministério Público Federal, obras do empreendimento não podem prosseguir sem que o procedimento de licenciamento seja realizado de forma completa
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11/10/2013 - Câmara dos Deputados: Debatedores criticam proposta de financiamento para imóveis invadidos
Proposta permite que participem do financiamento da Caixa as pessoas que estiverem ocupando os imóveis invadidos por pelo menos cinco anos
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10/10/2013 - Incra e MPF iniciam parceria para regularização de territórios quilombolas na Bahia
Os procuradores da República se comprometeram a auxiliar a autarquia em entraves legais para a elaboração de Relatórios Técnicos que estejam na governabilidade do órgão
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10/10/2013 - TJMT abre concurso para cartórios extrajudiciais
São oferecidas 193 vagas, sendo 64 para o critério de remoção e 129 para o critério de provimento
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10/10/2013 - Senado: Aprovadas em comissão novas regras para demarcação de terras indígenas
A proposta exige a realização de estudos antropológicos, etno-históricos, sociológicos, jurídicos, cartográficos, ambientais, além de levantamento fundiário
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10/10/2013 - TJRS: Doação. Usufruto. Imóvel precariamente individualizado. Retificação.
A individuação do imóvel e sua coincidência com o registro anterior são requisitos indispensáveis para que se assegure o encadeamento dos atos registrais.
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09/10/2013 - Regularização fundiária no Tocantins deve começar por áreas com risco de conflito
Definido grupo de trabalho que realizará o georreferenciamento das áreas da União tituladas irregularmente pelo Itertins para emissão de títulos legais
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09/10/2013 - Imóvel condenado desobriga pagamento de parcelas atrasadas
Entendimento é da 5ª Turma do TRF1 para rejeitar Apelação ajuizada pela União contra sentença de primeira instância em caso iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A
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08/10/2013 - MT: Curso sobre novas regras do georreferenciamento de imóveis rurais
O IRIB foi representado pelo vice-presidente do Instituto para o Estado de Mato Grosso, José Arimateia Barbosa
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08/10/2013 - Dados Básicos Fonte: 0015089-03.2012.8.26.0565 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 23/08/2013 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public
Para o Registro Imobiliário não importa o momento da celebração do contrato, mas a data da apresentação do título, em atenção ao princípio tempus regit actum.
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07/10/2013 - Famílias impactadas pela Barragem Engenho Pereira em Pernambuco ganham nova área
Acordo vai possibilitar, além da transferência das famílias para uma área vizinha, o pagamento de indenizações pelas benfeitorias e transição da colheita
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04/10/2013 - TJES: Prova objetiva do concurso de notários e registradores será no dia 13/10
O certame irá preencher 171 vagas de outorga para delegações de serventias extrajudiciais de notas e registros
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04/10/2013 - Incra e TCU prorrogam acordo que possibilita acesso a informações sobre imóveis rurais
O acesso é permitido a usuários cadastrados, mediante assinatura de termo de responsabilidade de uso. A cooperação não implica custos para as partes
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03/10/2013 - Rondônia: Prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural termina sexta (4)
A importância de fazer o CAR é para regularizar o terreno, legalizar a terra fazendo com que a comercialização da produção não seja impedida
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03/10/2013 - MPF e MP/MG recomendam a não doação de terreno da Epamig para construção de campus da UFU
Recomendação foi enviada a diversas autoridades, entre elas, o prefeito de Patos de Minas e o reitor da Universidade Federal de Uberlândia
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