Últimas Notícias

• 30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal

  Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido
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• 29/10/2014 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais

  Ao todo são 796 vagas, sendo 530 para provimento e 266 para remoção. Serão reservadas 10% das vagas para candidatos com deficiência
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• 28/10/2014 - TJSP institui grupo para evitar conflitos em reintegração de posse

  A iniciativa foi adotada depois da desocupação do prédio onde ficava o antigo hotel Aquarius, em setembro, na capital paulista
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• 28/10/2014 - MPSC firma TAC para regularização de terreno em Vidal Ramos

  A investigação demonstra que o uso dos terrenos deu-se de maneira indevida, não reservando 35% da área total para fins de área verde e de equipamentos públicos e comunitários
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• 27/10/2014 - AGU afasta pagamento de benfeitorias em desapropriação por meio de títulos da dívida agrária

  O magistrado, ao proferir a decisão para a desapropriação dos oito mil hectares da fazenda, determinou que o Incra expedisse TDAs
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• 23/10/2014 - STJ: Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras

  Os imóveis, de acordo com o município, teriam sido vendidos por valores inferiores aos praticados no mercado imobiliário
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• 23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos

  Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 23/10/2014 - TRF5 garante posse de terra para comunidade indígena da Paraíba

  Destilaria entrou com ação de reintegração de posse de área com cerca de 30 hectares terra indígena Potiguara de Monte-mor
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• 23/10/2014 - TRF3: Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião

  Objetivo é proteger a política pública habitacional para a população de baixa renda
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• 23/10/2014 - TJMG: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência.

  É necessária a averbação do contrato de locação para exercício do direito de preferência pelo locatário.
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• 22/10/2014 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

  O TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Incra
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• 22/10/2014 - Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito

  A mudança faz parte da MP 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades
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• 22/10/2014 - IRIB participa da XXII Conferência Nacional da OAB

  Vice-presidente do Instituto para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, fará palestra na quinta-feira, 23/10
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• 21/10/2014 - AGU derruba liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT

  A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Ibama, em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do dono do terreno
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• 21/10/2014 - AGU demonstra validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia

  Os autores alegaram que, como a área não foi passada para o domínio público no prazo de cinco anos, o Decreto nº 87.586/1982, que ampliou a área do parque, caducou
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• 21/10/2014 - CNJ: Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná

  Edital divulgou a lista de aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do TJPR
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• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 17/10/2014 - TJRO poderá dar prosseguimento a concurso para cartórios

  O CNJ decidiu deferir os pedidos de candidatos para considerar a contagem cumulativa dos títulos
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• 17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros

  Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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• 17/10/2014 - Últimos dias para se inscrever no Cinder 2014

  XIX Congresso Mundial de Direito Registral será realizado no Chile nos dias 27 e 28/10
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