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16/11/2016 - MPF/MA: Vale é condenada por dano ambiental em Áreas de Preservação Permanente
As intervenções da obra de "Ampliação dos Pátios de Cruzamento da Estrada de Ferro Carajás" foram além dos limites permitidos
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16/11/2016 - STJ: Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem
Conforme os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel.
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16/11/2016 - Incra e Governo de Mato Grosso do Sul firmam parceria para desenvolvimento de assentamentos
A parceria tem como objetivo a alocação de servidores do estado para atuação conjunta em atividades voltadas ao desenvolvimento de assentamentos e à regularização fundiária de imóveis rurais
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14/11/2016 - STJ: Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
A doação pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis
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14/11/2016 - TRF2 ordena demolição de galpão construído irregularmente às margens da BR-101
A madeireira foi construído em área não edificante na altura da cidade de Sooretama/ES
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14/11/2016 - STJ: Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação
A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação
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14/11/2016 - Incra cria três novos assentamentos para 119 famílias no Sul do Pará
No assentamento Capivara serão 68 lotes numa área de 1.970 hectares e no São José da Água Bonita, 14 lotes em 1.153 hectares. No PDS Porto Seguro serão 37 lotes em 1.069 hectares
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14/11/2016 - Incra/SP publica relatórios de identificação de dois territórios quilombolas
As comunidades são: Jaó, localizado no município de Itapeva, e Pedro Cubas, em Eldorado. A publicação dos editais no DOU marca importante avanço para o processo de regularização fundiária dos territórios
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11/11/2016 - Usucapião extrajudicial e os reflexos do novo CPC no foro extrajudicial é tema de seminário na OAB/RS
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, palestrou sobre “O novo Código de Processo Civil”
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11/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que simplifica o atendimento ao usuário
Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão acessar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União
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11/11/2016 - AGU tenta impedir despejo de 200 famílias indígenas em Manaus
A atuação ocorre após particular ajuizar ação de reintegração de posse contra indígenas que vivem no Parque das Tribos, localizado no bairro do Tarumã Açu
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11/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova devolução de patrimônio de imigrantes tomado durante a guerra
Prédio foi desocupado por colonos japoneses durante a Segunda Guerra Mundial e devolvido só em 2006. Texto aprovado garante a transferência da propriedade em definitivo
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11/11/2016 - STJ: Empresa acusada de desvio de recursos públicos no Pará fica com bens indisponíveis
A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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11/11/2016 - AGU assegura continuidade da demarcação de terrenos de marinha em Florianópolis
Advogacia acrescentou que o fato de o município receber parte dos valores cobrados legalmente dos ocupantes de terrenos de marinha também não conferia a ele a legitimidade para propor a ação
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11/11/2016 - Incra: Processo de regularização da comunidade quilombola Cunani avança no Amapá
O território delimitado compreende áreas pertencentes à União e inerentes ao Parque Nacional do Cabo Orange, unidade de conservação administrada atualmente pelo ICMBio
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11/11/2016 - STF suspende julgamento que discute IPTU sobre bens da União utilizados pela Petrobras
De acordo com os autos, o imóvel da União, localizado no Porto de Santos, foi transferido para a Companhia Docas de São Paulo, que o arrendou à Petrobras
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11/11/2016 - O IRIB E O SINTER
O texto é de autoria do presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Francisco Raymundo
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10/11/2016 - Planejamento lança novo Portal de Atendimento do Patrimônio da União
Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão acessar serviços e dar entrada em requerimentos pela internet
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10/11/2016 - TJPA: Concurso público para serviços notarias e registrais convoca para prova oral
Certame para cartorários divulgou nova lista após apreciação de recursos
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10/11/2016 - TJSC confirma necessidade de demolir construção clandestina vizinha a rodovia estadual
A obra não possuía projetoe nem alvará para sua edificação. Coube ao município determinar sua derrubada, em feito que acabou na esfera judicial
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