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11/03/2024 - Presidente da Anoreg/MT, Velenice Dias, explica o impacto da autorização para tabeliães atuarem como árbitros no setor agropecuário
Com a promulgação do Marco Legal das Garantias, uma nova perspectiva emergiu: a permissão para que tabeliães atuem como árbitros, mediadores ou conciliadores.
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20/02/2024 - Servidão Administrativa – instituição. Imóvel serviente. Especialidade Objetiva – Georreferenciamento. ITR. Exigências.
CSMSP. Apelação Cível n. 1000960-75.2023.8.26.0472, Comarca de Porto Ferreira, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 06/02/2024 e publicada em 14/02/2024.
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01/12/2023 - Rádio Justiça abordou questão da arbitragem nos Cartórios
Rogério Portugal Bacellar foi entrevistado no programa “Revista Justiça”.
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14/11/2023 - PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados
Projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do ITR.
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31/10/2023 - Justiça multiportas e a possibilidade de adjudicação compulsória e usucapião tramitarem na via arbitral – Consolidado entendimento do CNJ e dos tribunais estaduais
Confira a opinião de Gabriel de B. Silva publicada no Migalhas.
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16/10/2023 - Usucapião Extraordinária – sentença arbitral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extraordinária concedida por sentença arbitral.
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04/10/2023 - Receita Federal recebeu mais de 5,8 milhões de declarações de ITR 2023
Em 29/09/2023 encerrou o prazo de entrega da DITR.
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26/09/2023 - DITR 2023: prazo para entrega se encerrará na sexta-feira
Declaração deverá ser enviada por pessoas físicas ou jurídicas que possuam, a qualquer título, imóvel rural.
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15/09/2023 - Comissão aprova isenção de ITR para geração renovável em propriedade rural
Texto precisa ser analisado por duas comissões temáticas.
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14/08/2023 - DITR: prazo para entrega começa hoje
Entrega da Declaração deve ser realizada até o dia 29 de setembro.
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09/08/2023 - A revolução da arbitragem pelo blockchain e sua aplicação nos litígios imobiliários: o modelo da plataforma Kleros e a possibilidade de atuação de notários e registradores
Confira o artigo de autoria de Lucas Furlan Sabbag publicado no Migalhas.
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03/08/2023 - STJ entende que não incide ITR sobre imóvel com registro cancelado
De acordo com a Primeira Turma, inexiste fato gerador do imposto quando o registro é cancelado por ser a propriedade baseada em título nulo.
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01/08/2023 - Imóvel rural: PL isenta ITR para imóveis com menos de 4 Módulos Fiscais
De acordo com a proposta, o valor do imposto será apurado considerando-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização.
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11/07/2023 - Instrução Normativa RFB n. 2.151, de 10 de julho de 2023
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.
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23/06/2023 - Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
Conhecimentos técnicos não universalizados demandam prova específica.
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05/06/2023 - Senador propõe mudança na cobrança do ITR
Para Jayme Campos, aumento nos valores definidos pelos Municípios leva produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais.
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08/03/2023 - Compra e venda. Imóvel limítrofe. Abertura de matrícula. Competência registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de imóvel localizado em circunscrições limítrofes.
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30/09/2022 - ITR 2022: prazo para entrega da declaração termina hoje
As declarações deverão ser entregues até às 23h59.
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29/09/2022 - Notários e Registradores podem formar Carta de Sentença em processo arbitral para efeito de ingresso nos registros públicos
Consulta foi formulada ao CNJ pela CIAAM. Conselheiro da RDI e Boletim do IRIB são mencionados em parecer.
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27/09/2022 - Prazo de entrega de declaração do ITR acaba nesta sexta
Quase 5 milhões de documentos foram enviados à Receita.
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