Últimas Notícias

• 23/06/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores discordam de simplificação de processo de licenciamento ambiental

  A demora nos procedimentos de obtenção do licenciamento ambiental foi criticada por representante da CNI, que defendeu processos simplificados previstos em propostas em tramitação na Câmara
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• 21/06/2016 - STJ: Recursos repetitivos discutem cobrança de comissão na venda de imóvel

  De acordo com a página de repetitivos do STJ, estão suspensas atualmente mais de nove mil ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte
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• 20/06/2016 - Extrajudicialização de procedimentos reduz em até 10 anos prazos de processos como divórcios e inventários

  Desde 2007, legislação já permitiu que mais de 1 milhão de processos como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais fossem retirados da carga do Poder Judiciário
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• 16/06/2016 - Cadastro Ambiental Rural já foi realizado por 98% dos proprietários mineiros

  Ação é necessária para a elaboração de um diagnóstico da situação florestal do estado e posterior regularização, monitoramento e formulação de políticas públicas
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• 06/06/2016 - STF: Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios

  Procurador-geral da República sustenta que o dispositivo impugnado viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços notariais e de registros públicos e a exigência de provas e títulos para as serventias
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• 06/06/2016 - STJ: Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana

  As decisões do tribunal resolvem controvérsias acerca da classificação do imóvel, já que em muitos casos demandados, uma das partes pede a cobrança do IPTU
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• 02/06/2016 - ICMBio regula compensação de reserva legal em UCs

  Dispositivo prevê doação de glebas em unidades de conservação pendendentes de regularização fundiária como forma de resolver a situação de donos de terra obrigados a restaurar áreas degradadas em suas propriedades
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• 25/05/2016 - Corregedoria-Geral da Justiça Minas Gerais insere a usucapião extrajudicial em seu Código de Normas

  Novas regras foram publicadas no dia 24/05 e trazem dispositivos inovadores, segundo o presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, Francisco Rezende
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• 24/05/2016 - Subcomissão da Câmara discute concessão de posse provisória de imóveis do Minha Casa, Minha Vida

  O PL 2449/15 autoriza agentes financeiros a conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa MCMV depois que a construtora emitir o termo de conclusão da obra
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• 20/05/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados permite a oficial de cartório acumular titularidade em outro município

  A proposta mantém a possibilidade de extinção, mas permite a abertura de novo concurso no qual serão admitidos como candidatos apenas os atuais titulares de cartórios no Estado, já aprovados em concurso público
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• 18/05/2016 - Câmara do Deputados rejeita expropriação de terras onde há milícia armada

  Pela proposta, os bens deveriam ser destinados para a reforma agrária, e os armamentos apreendidos entregues para as Forças Armadas e as políticas de segurança pública
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• 17/05/2016 - Senado: Acordo transfere mais de 4 milhões de terras da União para Roraima

  Roraima fará um grande programa de regularização fundiária. Com a garantia da posse definitiva de propriedades para produtores rurais do estado, será possível aumentar a produção agropecuária estadual
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• 12/05/2016 - Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. valor do débito – prazo de vencimento – alteração – aditivo.

  Questão esclarece dúvida acerca de aditamento de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária para alterar o valor do débito e o prazo de pagamento.
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• 11/05/2016 - MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental

  A PEC 65/2012 colide com dispositivos constitucionais no momento em que ela possibilita a realização de obras sem licença ambiental, além de violar diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente
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• 06/05/2016 - STJ: Judiciário debate tratamento de processos repetitivos à luz do novo CPC

  O advento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deve racionalizar o tratamento dado pelo Poder Judiciário a milhares de questões de direito que forem baseadas na mesma tese
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• 05/05/2016 - Câmara dos Deputados: ONG pede prazo maior para inscrição de pequenos proprietários no cadastro ambiental rural

  Prazo para o cadastramento se encerra nesta quinta-feira, 5/5. Cadastro permitirá o monitoramento da situação de Áreas de Preservação Permanente e reserva legal
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• 05/05/2016 - CNJ: Comissão propõe política de cotas em concursos de cartórios

  O texto em debate prevê que 20% das serventias oferecidas no certame de provimento inicial sejam destinadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº. 12.990
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• 05/05/2016 - TRF4: Parte do comércio da Lagoa da Conceição será mantido até julgamento definitivo

  A medida vale até que transite em julgado a ação civil pública movida pela prefeitura do município, que questiona aspectos técnicos de decisão judicial que determinou a abertura de acesso público à lagoa
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• 04/05/2016 - STJ: Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva

  A viúva sustentou que a legitimidade para pedir abertura de inventário é de quem está na posse e administração dos bens a serem partilhados. Afirmou que, com base nisso, fora nomeada como inventariante
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• 03/05/2016 - STF: Decisão restabelece matrícula de imóveis no Tocantins em favor da União

  Com a decisão, é declarada a nulidade de todas as arrecadações, títulos definitivos e demais documentos expedidos pelo estado referentes a estes imóveis
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