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15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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12/03/2015 - STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais
As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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06/03/2015 - Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido
Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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12/02/2015 - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN
Entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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30/06/2014 - Filha não tem direito a usucapião de lote herdado
A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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28/11/2013 - Tesouro Nacional autoriza emissão de R$ 20 milhões em TDAs para desapropriação de imóveis rurais
Os títulos com a emissão autorizada vão viabilizar as desapropriações dos imóveis rurais no norte do estado de Goiás e na Bahia
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18/11/2011 - STF nega pedido de suspensão de reintegração de posse de fazenda localizada na divisa entre Goiás e Bahia
O pecuarista ajuizou uma Reclamação alegando que o juiz teria desrespeitado decisão liminar do Supremo
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06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental
Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente
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