Últimas Notícias
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14/09/2023 - Medida Provisória n. 1.187, de 13 de setembro de 2023
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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14/09/2023 - Acompanhamento Legislativo: PL que cria SESANOR é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados
Parecer de autoria do Deputado Federal Zé Neto (PT-BA) foi aprovado em Reunião Deliberativa realizada ontem.
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13/09/2023 - Execução fiscal. Bem usucapido. Regime de bens – comunhão parcial. Penhora – fração ideal.
TJRS. 22ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5019186-64.2021.8.21.0021, Comarca de Passo Fundo, Relatora Desa. Marilene Bonzanini, julgada em 24/08/2023 e publicada em 31/08/2023.
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12/09/2023 - Momento da transferência da propriedade na desapropriação e natureza jurídica da imissão provisória na posse
Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicado no Migalhas.
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12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865
Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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12/09/2023 - Partilha. Doação – filhos beneficiados. Sentença homologatória – eficácia de escritura pública. Pronunciamento judicial – dispensa.
TJMG. 4ª Câmara Cível Especializada. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.035591-9/001, Comarca de Visconde do Rio Branco, Relatora Desa. Alice Birchal, julgada e publicada em 31/08/2023.
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06/09/2023 - STF: função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para reforma agrária
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
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06/09/2023 - Empresa Consulplan vence licitação para realização de Concurso Serventias Extrajudiciais
Processo Administrativo aguarda a homologação presidencial.
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06/09/2023 - IRIB se solidariza com Rio Grande do Sul e Santa Catarina
Ciclone deixa mais de 20 mortos na região sul do país, além de centenas de desalojados e desabrigados.
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05/09/2023 - Lei n. 14.382/2022. Serventia de origem – averbação de atos – possibilidade. Princípio da Reserva de Iniciativa.
TJPA. Recurso Administrativo n. 0811840-41.2022.8.14.0000, Comarca de Gravataí, Relatora Desa. Eva do Amaral Coelho, julgado em 24/11/2022 e publicado em 25/11/2022.
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31/08/2023 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 61, de 2023
Faz saber que a Medida Provisória n. 1.173/2023 teve seu prazo de vigência encerrado.
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30/08/2023 - Movimentação legislativa: Relator na CFT se manifesta favorável ao SESANOR
PL n. 11.101/2018 cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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30/08/2023 - Amazônia Legal: corregedor nacional classifica como histórico esforço em prol da regularização fundiária
Ministro Salomão apontou a importância da parceria diante dos desafios enfrentados.
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30/08/2023 - NOTA DE PESAR – ALEXANDRO DE SIQUEIRA CAMPOS
Filho do Notário e Registrador do Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Paulista/PE, Paulo de Siqueira Campos, Alexandro era grande colaborador dos Serviços Notariais e Registrais.
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24/08/2023 - Penhora – imóvel contíguo ao bem de família. Matrículas distintas. Desmembramento.
TJRS. 10ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5159784-15.2023.8.21.7000, Comarca de Caxias do Sul, Relatora Desa. Thais Coutinho de Oliveira, julgado em 27/07/2023 e publicado em 31/07/2023.
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23/08/2023 - Penhora. Usufruto – inalienabilidade – impenhorabilidade. Locação – frutos e rendimentos.
TJDFT. 1ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0742229-93.2022.8.07.0000, Relatora Desa. Carmen Bittencourt, julgado em 22/03/2023, PJe 27/04/2023.
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18/08/2023 - NOTA DE PESAR – AMARILIS LEITE GUIMARÃES
Mãe do Desembargador do TJMG, Marcelo Guimarães Rodrigues, faleceu ontem.
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17/08/2023 - Solução de Consulta RFB n. 160, de 7 de agosto de 2023
Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de Serviços Notariais e de Registro. Livro-Caixa. Despesas dedutíveis. Pagamento referente a aluguel de bens móveis e de utensílios em geral, feito a empresa da qual o Tabelião é sócio.
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17/08/2023 - Retificação de área – ausência de erro. Titularidade – alteração. Extinção de condomínio. Desapropriação.
TJRS. 20ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000407-04.2019.8.21.0095, Comarca de Estância Velha, Relator Des. Dilso Domingos Pereira, julgada em 02/08/2023 e publicada em 09/08/2023.
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15/08/2023 - Decisão CN-CNJ
Aprova o orçamento provisório apresentado pelo ONSERP e determina que, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as despesas oriundas do ONSERP sejam rateadas segundo os critérios apresentados, sem prejuízo da futura compensação após a constituição do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ, além de outras providências.
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