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  Resolução dispõe sobre atualização da certidão de óbito dos mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil.
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• 17/12/2024 - Resolução CNJ n. 601 de 13 de dezembro de 2024

  Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.
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• 05/10/2023 - Marcada pela participação popular, Constituição completa 35 anos

  Carta Magna de 1988 pôs fim a 21 anos de ditadura.
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