Últimas Notícias

• 11/12/2014 - Sigef já certificou mais de 63,3 milhões de hectares rurais em 2014

  Sistema de Gestão Fundiária permite que os territórios rurais sejam traduzidos em imagens com alto grau de qualidade técnicaLegal
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• 11/12/2014 - Iniciativa do TJRJ sobre padronização de contratos imobiliários poderá ser ampliada em nível nacional

  O TJRJ irá participar como "membro nato" de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, por recomendação da Secretaria Nacional do Consumidor
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• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica.

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento.

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 10/12/2014 - Advogados confirmam que terreno em SC pertence à União e garantem devolução para construção da sede da AGU

  A decisão da Justiça veio após a AGU confirmar que a área pertence ao órgão e garantir a reintegração de posse
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• 09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

  Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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• 09/12/2014 - Usufruto – renúncia. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – anuência.

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do cônjuge para renúncia do usufruto.
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• 08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis

  Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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• 08/12/2014 - Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010 – 2014

  Desde o dia 8 de dezembro, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural podem emitir o novo CCIR
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• 05/12/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta define parâmetros para delimitação de terras devolutas da União

  Texto também altera a extensão das áreas ao longo das fronteiras consideradas fundamentais para a defesa do território nacional
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• 05/12/2014 - Bem adquirido após separação de casal não entra em partilha, mesmo sem divórcio

  A comunhão de bens deixa de existir mesmo que não haja a formalização do divórcio
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• 05/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. CPF/MF – inscrição. Vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil.

  É exigível, para o registro de escritura pública de compra e venda, a inscrição no CPF/MF de vendedoras estrangeiras não residentes no Brasil.
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• 05/12/2014 - Compra e venda. Preço – Moeda Estrangeira.

  Questão esclarece acerca do pagamento do preço, em caso de compra e venda, ser pactuado em moeda estrangeira.
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• 04/12/2014 - Associados do IRIB elegem nova diretoria para o biênio 2015-2016

  João Pedro Lamana Paiva e Francisco Ventura de Toledo foram eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 04/12/2014 - Condomínio irregular em área de preservação ambiental não tem direito a serviços de água e esgoto

  O TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou improcedente ação movida contra a Caesb
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• 04/12/2014 - IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  O evento começou hoje, 4/12, em Lisboa, Portugal. Comitiva de registradores brasileiros foi formada pelo IRIB
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• 04/12/2014 - Conselho decide sobre concursos para cartórios do TJDFT, TJES e TJAP

  Os processos tratavam de reconhecimento de títulos para efeito de pontuação, definição do número de vagas para PNE, entre outros
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• 03/12/2014 - Câmara dos Deputados aprova regulamentação de terrenos de marinha

  Texto estipula o repasse aos municípios de 20% das taxas arrecadadas pela União com os terrenos
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