Últimas Notícias

• 18/07/2014 - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do TJRS
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• 18/07/2014 - Corregedoria-Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário

  O guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos
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• 17/07/2014 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião

  No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em face dos executados, perante a Justiça Comum
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• 17/07/2014 - TST: Coproprietários conseguem anular arrematação de lote por falta de notificação

  Lote foi levado a leilão em execução fiscal promovida pela União contra um dos seus proprietários
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• 17/07/2014 - Novas regras para titulação de assentamentos rurais

  A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
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• 17/07/2014 - CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade.

  Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da venda de fração ideal que corresponderia à futura casa no empreendimento como se um lote fosse.
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• 17/07/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel – gravado com servidão predial.

  Questão esclarece acerca de incorporação imobiliária em imóvel gravado com servidão predial.
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• 16/07/2014 - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

  A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/07/2014 - Cartório online vai agilizar serviços de registro de imóveis

  Lei já está em vigor, mas site só entra no ar no fim do ano
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• 15/07/2014 - TJRS. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Aprovação municipal – necessidade.

  Adquirida a área loteada ou desmembrada após a edição da Lei nº 6.766/1979, seu registro somente será possível após a aprovação do projeto de fracionamento pelo Município.
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• 14/07/2014 - Novo manual do TJ/SP deve facilitar regularizações fundiárias em São Paulo

  A iniciativa visa orientar registradores e responsáveis sobre o processo de normalização de loteamentos
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• 14/07/2014 - CNJ recomenda adoção de sistema de registro eletrônico de imóveis

  Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria editou a Recomendação nº 14, no dia 2/7
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• 14/07/2014 - Cartório de Comodoro/MT integra programa de regularização fundiária no município

  Até o momento, o programa municipal já tirou da informalidade, pelo menos, 100 famílias
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• 11/07/2014 - Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista

  Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo o TST, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia
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• 11/07/2014 - Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução

  A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 10/07/2014 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Ações em face do loteador. Patrimônio – comprovação.

  É impossível o registro de loteamento quando não for demonstrada a comprovação de patrimônio suficiente para o pagamento de eventual condenação decorrente de ações populares e civis públicas ajuizadas contra os loteadores
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• 09/07/2014 - Senado: Combinação de benefícios pode ajudar agricultor a recuperar cobertura florestal

  Entre as medidas previstas está a possibilidade de dedução do IR dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa
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• 09/07/2014 - CNJ publica recomendação sobre o Registro Eletrônico de Imóveis

  Texto dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para especificação do modelo de sistema digital para implantação do registro eletrônico no país
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• 08/07/2014 - CNJ: Ações para regularização de terras quilombolas têm imissão na posse analisada pelo Judiciário

  São dois os critérios para deferir a imissão, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941: urgência e depósito integral do valor do bem
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• 08/07/2014 - TST: Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora

  Penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados
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