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24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas
O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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18/09/2015 - MPF/SC recomenda que Incra conclua avaliação de imóveis na terra indígena Toldo Imbú
Objetivo é buscar uma solução consensual para o caso, que já se arrasta há décadas no Judiciário, causando revolta da comunidade indígena, impedida de ocupar sua terra tradicional
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18/09/2015 - MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro
Medida visa garantir os direitos da comunidade e coibir ameaças recentes ao território
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16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos
O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
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15/09/2015 - Retificação de registro. Aumento de área – limite – divergência.
Questão esclarece dúvida acerca do limite para aumento de área nos casos de retificação das dimensões do imóvel.
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10/09/2015 - TJDFT mantém Lei que regulariza ocupação de becos
Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas
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09/09/2015 - MPF recomenda critérios para disponibilização de unidades do Minha Casa Minha Vida
Um dos critérios é que sejam priorizadas as inscrições mais antigas, preservando a data do primeiro cadastro do interessado, independentemente das datas de atualização cadastral
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09/09/2015 - CEF deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos
Compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, no Pará, receberão R$ 1,5 mil
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04/09/2015 - TJGO: Programa Acelerar recebe processos de natureza fundiária
Iniciativa segue recomendação CNJ, que propõe aos Tribunais a priorização das demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários
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02/09/2015 - MPF/PA: Com bloqueio de desmatamentos recentes, propriedades rurais poderão voltar ao mercado
Para os casos de desmatamentos anteriores a julho de 2008, as regras são as do Programa de Regularização Ambiental do Estado
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02/09/2015 - Cartório do 1º Ofício de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, se mobiliza em campanha de preservação do cerrado
Projeto visa disseminar entre a população da cidade a preocupação em preservar o bioma
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01/09/2015 - Procuradoria do Ibama combate desmatamento ilegal e garante licenças de grandes obras
Exemplo de obra autorizada é a transposição do Rio São Francisco e as usinas hidroelétricas de Belo Monte, Jirau e São Manoel
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31/08/2015 - Projeto estabelece percentual do orçamento do Minha Casa Minha Vida para pessoas de baixa renda
O Projeto de Lei do Senado 242/2014 será votado no dia 2 de setembro, na Comissão de Assuntos Sociais
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28/08/2015 - Incra: Assentados gaúchos assinam contratos do Minha Casa, Minha Vida
As casas serão construídas nos assentamentos federais e estaduais
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26/08/2015 - Terceira Turma do STJ admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio
Foi mantida decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de exigir a colação dos demais herdeiros
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25/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alteração em área de proteção ambiental em Santa Catarina
APA foi criada para assegurar a proteção do boto-cinza, de remanescentes da Mata Atlântica e fontes hídricas
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25/08/2015 - Parecer da Câmara dos Deputados sobre uso de casas do Minha Casa, Minha Vida nas Olimpíadas será apresentado no dia 26 de agosto
Medida Provisória analisada permitirá o uso dos imóveis durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
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24/08/2015 - Remoção de cercas da orla do Lago Paranoá, em Brasília, começa nesta segunda-feira
As edificações serão derrubadas em uma área de 30m a partir da margem do espelho de água
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21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina
A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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21/08/2015 - MPF: Demarcação de área indígena em MS deve ser retomada após 3 anos e meio de paralisação
Tribunal cassou liminar da Justiça Federal que suspendeu procedimento em favor de fazendeiros
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