Últimas Notícias

• 14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
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• 08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio

  A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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• 06/10/2014 - TJSC nega apelo de mulher para continuar no imóvel cedido pelos ex-sogros

  A ex trouxe aos autos prova de ter a guarda de dois filhos, não possuir outro imóvel, tampouco condições financeiras para adquirir sua casa própria
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• 30/09/2014 - Atuação da AGU confirma procedimento para demarcação da Terra Indígena Passo Grande no RS

  A tese dos advogados da União derrubou ação do MPF que queria obrigar a Funai e o MJ a efetivarem o procedimento em curto espaço de tempo e sem observar as especificidades do caso
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• 29/09/2014 - STJ: Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento

  Quando as verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele
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• 25/09/2014 - MPF/RR quer regularizar licenciamentos ambientais para construção de usinas termelétricas

  Ação civil pública pede que a Justiça obrigue a Boa Vista Energia, Femarh e Aneel a emitirem Estudo de Impacto Ambiental
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• 24/09/2014 - Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo

  Decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 24/09/2014 - Conselho especial do TJDFT julga inconstitucional lei sobre ocupação de área pública no Sudoeste e Octogonal

  O MPDFT sustentou que os temas da Lei 3.765 deveriam ter sido aprovados via leis complementares específicas e após prévia participação da população interessada, o que não foi observado
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• 19/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite financiamento rural por bancos estrangeiros em faixa de fronteira

  O projeto altera a Lei 6.634/79, que hoje não permite que bancos com capital estrangeiro tomem posse de terras em região de fronteira em caso de inadimplência
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• 16/09/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel pertencente ao casal. Cônjuge – mandato – outorga.

  Questão esclarece acerca da necessidade de mandato outorgado pela esposa para incorporação imobiliária, quando o imóvel pertence ao casal, mas apenas um deles será o incorporador.
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• 15/09/2014 - Incra supera 40 milhões de hectares certificados em menos de 10 meses de funcionamento do Sigef

  O montante de certificações de imóveis chegou a 43 mil no início do mês de setembro
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• 11/09/2014 - IRIB comemora 40 anos e homenageia personalidades históricas

  Mais de 350 pessoas participaram da solenidade na noite de quarta-feira, dia 10, durante o XLI Encontro Nacional
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• 09/09/2014 - STJ: Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

  Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração começa a valer a partir do trânsito em julgado, ficando regidos os fatos anteriores pelo antigo regime de bens
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• 09/09/2014 - Abertura do Encontro Nacional reúne cerca de 350 pessoas em Porto Alegre/RS

  Na ocasião, foi assinado termo de cooperação entre o TJRS, Arisp, IRIB e Colégio Registral do RS, visando à implantação do registro eletrônico no estado
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• 05/09/2014 - Senado: Programa Minha Casa, Minha Vida concentrará recursos do PAC em 2015

  Conforme o projeto, o programa terá R$ 19,3 bilhões para o próximo ano, R$ 3,5 bi a mais que o previsto para 2014
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• 01/09/2014 - TRF1: Casal terá que demolir segundo pavimento de imóvel construído próximo a bem tombado sem autorização do Iphan

  O fato aconteceu em Vitória da Conquista/BA, quando a União invadiu vários terrenos, dentre os imóveis o de uma proprietária que é a parte autora no caso
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• 29/08/2014 - Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida poderão ser divulgados pela internet

  O projeto acrescenta dispositivo à Lei 11.977/09, que trata do programa. Será analisado em quatro Comissões da Câmara dos Deputados
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• 28/08/2014 - MPF/PA participa de operação para desarticular quadrilha de grilagem de terras

  A quadrilha agia invadindo terras públicas, promovendo desmatamento e queimadas para formação de pastos
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• 28/08/2014 - CGJ/SP: Averbação de construção. Habite-se – documento hábil.

  Não é possível a averbação de construção tendo por documento comprobatório certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município, sendo necessária a apresentação de habite-se ou auto de regularização da construção.
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• 26/08/2014 - TJRS: Dação em pagamento – instrumentalização. Art. 108 do Código Civil.

  Não é possível o registro de dação em pagamento formalizada por instrumento particular, caso o negócio celebrado não se enquadre na hipótese excepcional prevista no art. 108 do Código Civil e seja inaplicável o art. 61, § 5º da Lei nº 4.380/64.
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