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12/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas
Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, na forma da lei
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12/05/2015 - Câmara dos Deputados discute atraso em entrega de imóveis
Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência no dia 13/5
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12/05/2015 - STJ: Usucapião. Reserva legal – inscrição no CAR – necessidade.
É necessário o prévio registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como condição para o registro da sentença de usucapião no Registro de Imóveis.
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11/05/2015 - Senado: Projeto que trata dos terrenos da marinha passa a tramitar em regime de urgência
O texto trata do parcelamento de terrenos da marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União
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11/05/2015 - Incra: Comunidade quilombola berço do Jongo no Brasil recebe posse de área no Rio de Janeiro
Território possui 31 famílias descendentes de escravos, distribuídas em 476 hectares
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11/05/2015 - TJAL: Mais 14 municípios aderem ao Moradia Legal II
Programa já conta com 24 municípios participantes; expectativa é que as primeiras escrituras sejam entregues já no próximo mês
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11/05/2015 - Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião
Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário
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08/05/2015 - Mário Mezzari aborda questões controvertidas da alienação fiduciária
Palestra abriu a programação do segundo dia do 34º Encontro Regional, em Belém/PA
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08/05/2015 - MPF/ES processa Fibria por fraude na titulação de mais 30 terrenos rurais
Em ação anterior, Procuradoria conseguiu a suspensão de financiamentos da empresa por conta de fraude em outros 21 terrenos
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08/05/2015 - TJSC: Comissão de concurso para notários e registradores busca concluir etapa de provas
Com o julgamento dos recursos, foi concluída a etapa de provas e será possível divulgar a classificação final para escolha das serventias e investidura dos aprovados
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08/05/2015 - Prefeitura do Pará se compromete com o MPF a preservar serra em Santarém
Para evitar danos ambientais na Serra do Santarenzinho/PA, município vai executar plano de ações em até 120 dias
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08/05/2015 - Encontro Regional discute o tema “Condomínio de lotes e loteamento fechado”
Melhim Namen Chalhub, especialista em Direito Privado, abordou diversos aspectos sobre a regulamentação da matéria
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08/05/2015 - “Regularização fundiária: generalidades” é tema de painel no 34º Encontro Regional
Exposição foi feita pelo presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS
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Exposição foi feita pelo presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS
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07/05/2015 - Incra vai adquirir imóvel para assentar 82 famílias no Paraná
A aquisição da área dará fim a 16 anos de conflito pela posse da terra. O imóvel havia sido ocupado em 1999, dando início ao acampamento Casa Nova
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07/05/2015 - Candidatos a serventias cartorárias podem acessar declaração e procuração no site do TJRN
Documentos são necessários para a próxima fase do certame, que acontece em 11/5
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07/05/2015 - TRF4 revê decisão e anula portaria declaratória de terra indígena no oeste catarinense
Foi concluído que a área de 2.721 hectares, situada entre os municípios de Saudades e Cunha Porã, não eram ocupadas por índios desde 1963
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07/05/2015 - Palestra demonstra a importância da gestão de qualidade no Registro de Imóveis
O vice-presidente do IRIB para o Estado do Pará, Cleomar Carneiro de Moura, abriu a programação do Encontro Regional
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07/05/2015 - Integrantes da Diretoria e do Conselho Deliberativo do IRIB reúnem-se em Belém do Pará
Foram tratados temas como o registro eletrônico, campanha associativa, convênios e parcerias
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06/05/2015 - Incra: Audiência aprova compra de imóvel para assentar atingidos por barragem
A fazenda Água Forra tem 1,3mil hectares e custará R$ 8,5 milhões
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