Últimas Notícias
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18/02/2015 - "É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente"
9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora de imóveis em Araguari
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11/02/2015 - AGU comprova que Ibama não pode ser obrigado a autorizar exploração de florestas
Desde a edição da Lei nº 11.284/2006, a competência de analisar e expedir documentos relativos à exploração de florestas passou para as secretarias estaduais de meio ambiente
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06/02/2015 - AGU assegura posse de imóvel público localizado em área de demarcação indígena em Potiguara/PB
Advogados da União confirmaram que a área está inserida dentro da Terra Indígena Monte Mor, demarcada pela União em 2007, por meio da Portaria nº 2.135/07 do MJ
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04/02/2015 - AGU obtém anulação de sentença que condenou União a indenizar em R$ 53,1 milhões dono de imóvel rural
Dono do terreno obteve na Justiça o direito de receber uma compensação financeira por causa das limitações à exploração da área provocadas pela criação do Parque Nacional do Juruena
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28/01/2015 - AGU assegura reintegração de posse de terreno da UFRPE
A área do campus de Recife da Universidade Federal Rural de Pernambuco estava ocupada irregularmente desde 1988
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27/01/2015 - AGU restabelece auto de infração por construções ilegais e embargo de área nas margens do Rio Araguaia/GO
De acordo com os procuradores federais, a proprietária de uma área de 87 hectares causou sérios danos ao meio ambiente
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26/01/2015 - Regras eleitorais e intermediação de conflitos por terras indígenas e quilombolas são destaques da AGU
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19/01/2015 - MPF/RO ajuíza ações para que terras quilombolas de Roraima sejam demarcadas
As comunidades quilombolas Forte Príncipe e Santa Fé, em Costa Marques/RO, aguardam há anos a titulação de suas terras
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19/01/2015 - AGU reverte sentença e assegura ao Incra direito de pleitear propriedade de fazenda no AM
A fazenda está entre as chamadas "terras devolutas", que são aqueles imóveis públicos que jamais pertenceram a particulares
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19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental
AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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10/12/2014 - Advogados confirmam que terreno em SC pertence à União e garantem devolução para construção da sede da AGU
A decisão da Justiça veio após a AGU confirmar que a área pertence ao órgão e garantir a reintegração de posse
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26/11/2014 - AGU firma acordo que põe fim a conflito fundiário pela ilha de Marambaia/RJ
O terreno era reivindicado pela Marinha do Brasil, que utiliza o local para treinamentos militares, e por comunidades quilombolas da região
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18/11/2014 - AGU assegura penhora de bens de ex-deputado federal que deve mais de R$ 29 milhões aos cofres públicos
PRU1 conseguiu a penhora dos bens do empresário ao demonstrar que, apesar de ser notoriamente rico, não havia bens em seu nome
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17/11/2014 - AGU confirma validade de retomada de imóvel do Incra por proprietário que não cumpriu regras de cessão
Beneficiário deixou de cumprir as cláusulas legais que garantem que o imóvel deve retornar ao acervo patrimonial da autarquia caso o proprietário não pague as parcelas anuais e sucessivas
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10/11/2014 - AGU confirma penhora de imóveis de ex-prefeita de Olinda determinada por acórdão do TCU
A decisão favorável foi obtida pela PRU5 em recurso apresentado pela ex-gestora contra a sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que manteve a penhora dos bens
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06/11/2014 - Procuradorias garantem penalidade do Incra a empresa que atrasou obras para viabilização de assentamentos em TO
A AGU confirmou a legalidade da penalidade aplicada pelo Incra, resultado da instauração de seis processos administrativos
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31/10/2014 - AGU comprova ocupação indevida de terra destinada à reforma agrária no interior do Amazonas
O local é destinado ao Programa de Regularização Fundiária do Governo Federal que tem como objetivo regularizar áreas da União ocupadas irregularmente por posseiros
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30/10/2014 - AGU assegura condenação de pecuarista que deverá recuperar 1.885 hectares de floresta nativa no MT
A decisão foi obtida pela PF/MT e PFE/Ibama em ação na qual o fazendeiro pedia a anulação do auto de infração imposto pela autarquia federal, em 2005
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27/10/2014 - AGU afasta pagamento de benfeitorias em desapropriação por meio de títulos da dívida agrária
O magistrado, ao proferir a decisão para a desapropriação dos oito mil hectares da fazenda, determinou que o Incra expedisse TDAs
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24/10/2014 - AGU assegura procedimentos de demarcação da Terra Índigena Manoki em Mato Grosso
O procedimento estava sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal
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