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08/04/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Obra embargada. Lei nº 4.591/64 – descumprimento.
Estando a obra embargada pelo ente público, a incorporação imobiliária não atende os requisitos previstos na alínea “d” do art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã
Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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04/04/2014 - TRF5 reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)
Área de 75,7 hectares foi ocupada de forma pacífica por mais de 25 anos
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03/04/2014 - TJPR libera gabaritos de provas objetivas para 503 vagas
Ao todo, são ofertadas 326 vagas para provimento e 177 para remoção
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02/04/2014 - STJ reconhece legitimidade da etnia Waimiri-Atroari sobre terras no Amazonas
Sentença reconheceu a titularidade da comunidade indígena sobre a posse de uma porção de terra que foi doada pelo Estado do Amazonas a uma empresa privada
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02/04/2014 - Sessenta assentamentos goianos receberão serviço de demarcação topográfica
Ficou acordado que as áreas serão medidas, demarcadas e georreferenciadas e, por conseguinte, certificadas pelo Incra.
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01/04/2014 - AGU garante validade de penhora de imóveis rurais em Alagoas determinada pelo TCU
O proprietário das terras teve negado os recursos contra a decisão da Justiça Federal no estado
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01/04/2014 - Incra e governo do Rio Grande do Norte entregam 244 títulos de terra para trabalhadores rurais
O Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária permitiu o georreferenciamento de 33 municípios
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01/04/2014 - Penhora de bens de pai e filho tem decisões diferentes
A medida vale para valores resultantes da correção de Unidade Real de Valores (URV) e Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI)
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28/03/2014 - TJGO: Perícia avaliará terreno prejudicado por duplicação de GO-080
Aprovado e implantado um imóvel de loteamentos em forma de condomínio fechado. Contudo, esse loteamento terá uma faixa longitudinal de 40 metros afetadas
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27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários
A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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25/03/2014 - TJGO: Marcada audiência pública para escolha de cartórios extrajudiciais
Primeiramente, farão a opção os 25 tabeliães aprovados na categoria de remoção. Em seguida, os ingressos no concurso realizado em 2008
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25/03/2014 - TJBA: Cartórios extrajudiciais devem usar novo selo autoadesivo a partir do dia 31
O novo selo garante mais segurança jurídica aos usuários e melhoria no controle da arrecadação das taxas judiciárias
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25/03/2014 - Usucapião – parte edificada. Condomínio edilício. Atos praticados.
Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados para o registro de usucapião de parte edificada de terreno de condomínio edilício.
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24/03/2014 - TJMT: Provas de concurso para cartórios estão suspensas
As provas que seriam realizadas nos dias 23 e 24 de março foram remarcadas para 13 e 14 de abril
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24/03/2014 - Matrícula de imóvel terá registro de pendência judicial
Decisão é da 4ª Turma do TRF4, tomada por unanimidade na sessão de julgamento do dia 18/3
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21/03/2014 - Incra procura imóveis rurais no Extremo Sul do estado da Bahia para aquisição
Propriedades serão transformadas em assentamentos da reforma agrária. Edital aberto até o dia 27/6 para quem quiser oferecê-las
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21/03/2014 - Pleno administrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários
Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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20/03/2014 - Incra/BA certifica área maior que município de Barreiras em quatro meses
As áreas certificadas na Bahia correspondem a 7,85% do total nacional.
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19/03/2014 - Presidente da Anoreg/MT recebe Título de Cidadã Mato-grossense
O intuito é reconhecer e prestigiar as pessoas que contribuem com o desenvolvimento econômico e social do estado. Maria Aparecida Bianchin foi homenageada no dia 17/3
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