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10/11/2022 - Decreto n. 11.250, de 9 de novembro de 2022
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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09/11/2022 - Fusão de matrículas. Titularidade dominial – necessidade de identidade – imóveis contíguos.
TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Apelação Cível n. 5005115-98.2021.8.21.0072, Comarca de Torres, Relator Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 30/09/2022 e publicado em 07/10/2022.
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03/11/2022 - Espaço Cultural promove lançamento da obra “Regimes de Separação de Bens” em 29 de novembro
O lançamento ocorrerá no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h, na sede do STJ.
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01/11/2022 - Imóvel rural. Indisponibilidade. Direito de preferência. Arresto. Penhora. Baixa de gravame.
TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0016308-02.2015.8.07.0007, Relator Des. João Luís Fischer Dias, julgado em 06/09/2022, DJe 22/09/2022.
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31/10/2022 - VIII Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico
Evento será realizado pelo Instituto Governança de Terras nos dias 29 e 30 de novembro.
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26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos
A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
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24/10/2022 - Promessa de Compra e Venda. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário indispensável.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.207964-4/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 29/09/2022 e publicada em 30/09/2022.
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19/10/2022 - Corregedoria das Comarcas do Interior: definida programação da Jornada de Direito Processual e Registral
A Mesa de Abertura, às 9h30 do dia 3, terá as participações do Presidente do PJBA, Desembargador Nilson Castelo Branco, do Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior, e do Diretor-Geral da Unicorp, Desembargador Mário Albiani Júnior.
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17/10/2022 - Usucapião Constitucional. Condomínio. Requerente – proprietário – metade do imóvel. Posse. "Animus domini".
STJ. Terceira Turma, REsp n. 1909276 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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10/10/2022 - Corregedoria prorroga autorização a cartórios para praticar atos em meio eletrônico
A prorrogação foi oficializada com a edição do Provimento n.136/2022, no último dia 30/9.
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05/10/2022 - Hipoteca. Valor superior a 30 salários mínimos. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de hipoteca.
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03/10/2022 - Provimento CN-CNJ n. 136, de 30 de setembro de 2022
Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2020; n. 95, de 1º de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de março de 2020; n. 93, de 26 de março de 2020, e n. 98, de 27 de abril de 2020.
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29/09/2022 - Sorteio vai definir ordem de arguição da prova oral do concurso para atividade notarial e de registro
Sorteio será realizado em sessão pública no dia 30 de setembro, às 14 horas, no auditório do Tribunal Pleno do TJSC.
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21/09/2022 - Execução Hipotecária. Arrematação – assinatura – perfectibilização. Remição – execução.
STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.996.063 – RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022.
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13/09/2022 - Membro da CPRI/IRIB participará de webinar promovido pela ENNOR
Entrevista sobre a Fé Pública Registral e as recentes alterações legislativas será transmitida pelo YouTube no dia 30 de setembro.
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05/09/2022 - Lei n. 14.441, de 2 de setembro de 2022
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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31/08/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 128, de 30 de agosto de 2022
Define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais.
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30/08/2022 - Receita Federal recebe quase 2 milhões de declarações do ITR
Prazo de entrega acaba em 30 de setembro.
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25/08/2022 - Lei Complementar n. 196, de 24 de agosto de 2022
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
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19/08/2022 - TJ nega pleito de casal que buscava usucapir recuo de ônibus em área nobre da capital
Casal tentava comprovar posse mansa e pacífica nos últimos 37 anos sobre terreno de pouco mais de 300 metros quadrados localizado em área nobre da capital.
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