Em 19/02/2024

Retificação de Registro. Imóvel em condomínio. Área construída – aumento – averbação. Demais condôminos – concordância.

TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5130576-02.2021.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins, julgada em 11/12/2023 e publicada em 15/12/2023.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE AUMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA. MATRÍCULA QUE INDICA ESTAR O BEM SITUADO EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. APELO DESPROVIDO. (TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5130576-02.2021.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins, julgada em 11/12/2023 e publicada em 15/12/2023). Veja a íntegra.