Em 01/09/2025

Retificação de área e o provimento CNJ 195/25 – Exigência de abertura de nova matrícula após a retificação – Parte 1

Confira a opinião de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a primeira parte da opinião de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann intitulada “Retificação de área e o provimento CNJ 195/25 - Exigência de abertura de nova matrícula após a retificação – Parte 1”, onde o autor analisa a exigência de abertura de nova matrícula após a retificação de área no Registro de Imóveis, conforme art. 440-AX, caput, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). Segundo o autor, “a fim de padronizar e simplificar o procedimento de retificação de área em todos os cartórios de registro de imóveis brasileiros, o provimento CNJ 195/25 (Provimento do IERI-e) disciplinou a temática, tratando sobre aspectos relacionados à forma de anuência dos confrontantes, casos de dispensa destes confrontantes, desburocratização do procedimento em casos de retificação seguida de desdobro e unificação, dentre outros aspectos.”