Em 12/09/2025

Reforma administrativa e os cartórios: Eficiência, desoneração e governança pública

Confira a opinião de Marcelo Lessa da Silva publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou o artigo de Marcelo Lessa da Silva intitulado “Reforma administrativa e os cartórios: Eficiência, desoneração e governança pública”, onde o autor tece uma análise crítica acerca da reforma administrativa a partir da experiência notarial e registral. No decorrer do artigo, Marcelo Lessa aborda tópicos como: “o arranjo constitucional de 1988: Estado Social e Nova Gestão Pública”; “do custo estatal à desoneração plena”; “extrajudicialização: Economia bilionária ao Estado, acompanhada de celeridade e eficiência na prestação dos serviços públicos extrajudicializados”; e “inovação e digitalização: SERP e e-Notariado”, dentre outros. Em sua conclusão, o autor defende que “a experiência notarial e registral no Brasil deve ser vista como referência de governança pública eficiente: desburocratizada, digital, meritocrática e sem custo ao erário - permitindo que os recursos públicos sejam aplicados em áreas essenciais como saúde e educação.” E arremata com a seguinte ponderação: “nesse contexto, cabe a indagação: queremos voltar ao passado e reestatizar os cartórios extrajudiciais? Reassumir os custos de mais de 12 mil serventias e mais de 100 mil funcionários que hoje não custam um centavo ao Tesouro? Porque impor aos delegatários o teto remuneratório do funcionalismo público é, em última análise, condicioná-los ao regime jurídico dos servidores estatais, com todos os benefícios e encargos daí decorrentes - algo que o constituinte originário de 1988 deliberadamente afastou.”